1. O Vereador Pedro Serafim assumiu na última sexta-feira, 20/10/2011, em caráter provisório, a função de Prefeito em virtude do afastamento do Prefeito Demétrio Vilagra, em decorrência de decisão da Câmara Municipal de Campinas, a qual se encontra sub judice.
2. Lamentavelmente, o Vereador Pedro Serafim, no segundo dia em que exerceu temporariamente o cargo de Prefeito de Campinas, anunciou através de declaração à imprensa local o cancelamento dos concursos públicos em processamento, utilizando como justificativa o “inchaço da máquina pública”.
3. A declaração do Sr. Vereador, ora em exercício na função de Prefeito, é inaceitável, sob todos os enfoques possíveis.
4. A primeira questão que devemos recordar ao Sr. Pedro Serafim é que a realização dos concursos públicos é uma deliberação unânime da IX Conferência Municipal de Saúde, realizada de 20 a 22 de Maio deste ano, inclusive com a presença de todos os delegados representantes do poder público municipal, dentre os quais o Sr. Secretário Municipal de Saúde.
5. A realização dos concursos públicos para a área da Saúde também foi objeto de deliberação deste Conselho Municipal de Saúde, e na reunião realizada no dia 14/09/2011, com a presença não apenas do Sr. Secretário Municipal de Saúde, Dr. José Francisco Kerr Saraiva, e do Sr. Secretário Municipal de Recursos Humanos, Luiz Verano Freire Pontes, a realização do Concurso Público para a Saúde foi confirmada, com a perspectiva de pelo menos 350 vagas abertas, e ainda com a possibilidade de uma convocação mais ampla, em caso de necessidade.
6. Qualquer pessoa com um mínimo de informação sobre a situação da atenção à saúde na rede pública municipal de Campinas sabe da necessidade de ampliação do quadro de servidores e servidoras, e que mesmo as vagas previstas no Concurso anunciado na reunião deste Conselho de 14/09/2011 ainda seriam insuficientes para dar conta da defasagem hoje existente.
7. Por outro lado, não é o ingresso de servidores concursados que provoca “inchaço” na administração municipal, e sim os comissionados fora da carreira que são nomeados por critérios discutíveis de apadrinhamento político, como bem sabemos da existência em número considerável, e uma boa parte oriunda de indicações de integrantes da Casa presidida até dia 20/10/2011 pelo Sr. Pedro Serafim.
8. A realidade da administração pública municipal de Campinas nos dias de hoje é que existem defasagens em todas as áreas de políticas sociais, e não apenas na Saúde, e só pode raciocinar em termos de “inchaço da máquina” quem acredita em idéias de “estado mínimo” e outros postulados liberais, enquanto a maioria da população padece pelo não atendimento digno em suas necessidades.
9. O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, reunido em 26/10/2011, delibera pela seguinte moção:
9.1. Manifestamos nosso repúdio às lamentáveis declarações do Sr. Vereador Pedro Serafim, no exercício provisório da função de Prefeito desde 20/10/2011, ao anunciar o cancelamento dos concursos públicos, e mais ainda, sob o falacioso argumento de “inchaço” da máquina pública;
9.2. Exigimos do Sr. Vereador Pedro Serafim, no exercício provisório da função de Prefeito desde 20/10/2011, que se retrate de tais declarações e anuncie publicamente a manutenção dos concursos públicos em processamento na administração municipal;
9.3. Orientamos à Comissão Executiva deste Conselho Municipal de Saúde a ingressar perante o Ministério Público Estadual e Federal, bem como nos diferentes instâncias do Poder Judiciário, com as medidas cabíveis com o objetivo de garantir que sejam realizados os concursos públicos para a área da Saúde da rede pública municipal de Campinas.
Aprovada por unanimidade em 26/10/2011
