A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Administração, suspendeu o processo licitatório referente à prestação de serviços de implantação, operação e manutenção de sistema de tratamento de resíduos de serviço de saúde (lixo hospitalar) nesta segunda-feira, dia 26 de novembro, acatando liminar do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A Prefeitura tem até o próximo dia 29 para apresentar o recurso.
Com a decisão, a entrega dos envelopes marcada para esta terça-feira, 27 de novembro, também está suspensa.
O TCE determinou a paralisação do certame com base em duas ações movidas contra o Edital da Concorrência nº 11/12: uma pela empresa Sanecol Saneamento Ambiental e Ecológico Ltda., e outra pela Associação Interbrasileira de Investidores em Energias e Recursos Renováveis (Abrinter), “para afastar possíveis impropriedades levantadas pelo representante”.
Ambas as ações afirmam que o edital aponta a “aglutinação indevida entre serviços de coleta e destinação dos resíduos de saúde e serviços de implantação de tecnologia o que restringe a concorrência no certame”, entre outros pontos mais específicos e técnicos.
“Lamentavelmente, o processo foi liminarmente suspenso um dia antes da abertura dos envelopes. Mas vamos envidar esforços no sentido de responder neste tempo exíguo”, salientou a secretária de Administração, Fernanda do Amaral Zaitune.
O valor estimado máximo do contrato é de R$ 23.852.893,15. Os detalhes da Concorrência nº 11/2012 podem ser conferidos no endereço eletrônico http://licitacoes.campinas.sp.gov.br/.
Limpeza urbana
A Prefeitura de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, protocolou na última sexta-feira, 23 de novembro, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), recursos contra as decisões do órgão que suspenderam, por meio de cinco liminares, o processo licitatório para contratação de empresa para operar o sistema de limpeza urbana da cidade. As ações contra a licitação foram movidas por autores diferentes.
Segundo a secretária, os recursos apresentados reafirmam que o processo licitatório atende à legislação vigente em todos os quesitos. “Esperamos que o Tribunal julgue improcedentes todas as ações”, afirmou a secretária.
Além dos cinco recursos impetrados na última sexta-feira, a Prefeitura recorreu também de uma outra ação contra o mesmo edital, no dia 12 de novembro. “Nossa expectativa é de que o TCE reverta a decisão”, disse Fernanda.
