O Registro Civil de Nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania. Mas, no Brasil ainda existem milhares pessoas sem esse documento, fundamental para se ter acesso à escola, à saúde, à justiça, aos programas sociais e políticas públicas, e até para obter a Carteira de Identidade. Para reverter a situação, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) lança nesta quinta-feira (20), em Teresina (PI), a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e orientação para documentação básica (RG, CPF e CTPS).
A cerimônia terá a participação do ministro Paulo Vannuchi, da SEDH, e do chefe da Assessoria Internacional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Valdomiro Sousa, dentre outras autoridades. O objetivo da Semana – que tem apoio do MDS – é promover ações nos Estados e municípios para orientar a população quanto a importância da emissão do Registro Civil de Nascimento e da documentação civil básica de qualquer cidadão, orientando também sobre os requisitos necessários para obter esses documentos. Cada município deve realizar, até dia 19 de dezembro, uma semana de mobilização em torno do assunto.
O Registro de Nascimento é um direito que dá direitos, como o cadastramento em programas do MDS. Uma das condições para entrar no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), por exemplo, é ter o Registro Civil de Nascimento.
No primeiro ano de vida dos brasileiros, 12,7% (409 mil pessoas) não são registrados, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2006. A situação torna-se mais aguda nos Estados das regiões Norte e Nordeste. Em Roraima, a taxa chega a 42,8% – a maior do país. No Piauí, é de 33,7%; e em Alagoas é de 31,6%.
Campanha – Com o lema “Tenho nome e sobrenome. Sou da família Brasil”, a campanha nacional de mobilização para o Registro Civil de Nascimento e documentação básica, envolve filmes, spots, cartazes, livretos, folderes, totens e bandeirolas, que estão sendo entregues aos municípios. Ela tem como base três públicos alvos: pessoas sem o registro (moradores das regiões rurais, periferia dos grandes centros, incidência de analfabetismo); agentes mobilizadores (Prefeituras, cartórios, igrejas, o Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunais de Justiça) e a sociedade civil.
A mobilização nacional para o Registro Civil Nacional e Documentação Básica é permanente. O desafio de fazer com que todos os brasileiros e brasileiras obtenham a Certidão de Nascimento é prioridade do governo federal. É necessário que os entes federados (Estados e municípios) oficializem a adesão ao Compromisso Nacional, por meio da assinatura do Termo de Adesão (http://www.mj.gov.br/sedh/co/rcn/termoadesao.pdf) e da publicação de extrato desse Termo no Diário Oficial do Estado. Em seguida, é necessário formalizar a instalação de um Comitê Gestor local, com a atribuição de formular e implantar o Plano para o Registro Civil de Nascimento local.
Orientações para a instalação do Comitê Gestor e para a elaboração do Plano para o Registro Civil de Nascimento estão descritas, respectivamente, no folder Mobilização Nacional para o Registro de Nascimento (http://www.mj.gov.br/sedh/co/rcn/folder.pdf)) e nas Orientações para elaboração do Plano para o Registro Civil de Nascimento (http://www.mj.gov.br/sedh/co/rcn/or.pdf ).
Outras informações podem ser obtidas no site www.direitoshumanos.gov.br, pelos telefones (61) 3429-9206/ 3218/ 9867/ 3627, ou pelo e-mail: rcn_cidadania@sedh.gov.br.
