O vereador Carlão do PT apresentou um Projeto de Lei que pretende obrigar empreendedores de loteamentos e o Município a informar proprietários de lotes e terrenos sobre as regras previstas na legislação municipal para a construção adequada. O PL foi protocolado na Câmara Municipal na segunda (23/2) e apresentado durante debate sobre regularização de imóveis na cidade, promovido pelo mandato de Carlão, na terça (24/2). O objetivo do PL é contribuir para evitar novas construções irregulares, que tantos problemas causam aos proprietários e ao Município.
Conforme a proposta, os empreendedores ficam obrigados a entregar a cada adquirente, no ato da assinatura do contrato de compra e venda do lote, os parâmetros construtivos da legislação municipal em relação a taxa de ocupação; afastamento e recuos; índice de aproveitamento (área máxima de construção); número de pavimentos e altura das edificações; excesso de porte; vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque, caminhões e ônibus; e taxa de permeabilidade. O PL também obriga a Prefeitura a informar e esclarecer sobre este parâmetros os proprietários de terreno, durante o processo de aprovação da planta do imóvel a ser construído, ou seja, antes de iniciar as obras de construção.
Regularizar ou demolir
A regularização destes imóveis já ocorreu algumas vezes em Campinas, por meio de leis municipais com vigência limitada, popularmente chamadas de “Lei do Puxadinho”. A mais recente é a Lei Complementar nº 60, de 15 de janeiro de 2014, que permitiu a regularização mediante critérios mínimos de segurança e habitabilidade e pagamento de multa, mas embora devesse valer por 1 ano prorrogável por mais 1 ano, vigorou de fato por aproximadamente 2 meses, impedindo que a grande maioria dos proprietários pudesse sequer dar entrada no pedido de regularização.
Carlão avalia que as consequências de se manter estes imóveis irregulares são ruins para os proprietários, que ficam impedidos de obter o Habite-se, por isso não têm como vender o imóvel, por exemplo, e para o Município, que perde em arrecadação de IPTU e não tem dimensões corretas para planejar adequadamente investimentos em infraestrutura para as comunidades. A regularização de imóveis populares nesta situação é defendida por Carlão, já que a alternativa seria a demolição das construções e/ou partes delas, o que causaria grandes prejuízos a famílias de baixa renda.
O arquiteto Isaac Marcelino, que atua na regularização de imóveis, mencionou, durante o debate na Câmara, que a estimativa do Conselho de Arquitetura é de que 50% a 80% dos imóveis das cidades brasileiras têm irregularidades na construção. “Há um problema de concepção. A regra é não cumprir a regra”, avalia ele.
Falta informação
Carlão acredita que isso ocorra, principalmente, por falta de informação e orientação adequadas, já que muitas famílias não podem pagar pelo acompanhamento de um engenheiro ou arquiteto. Por isso, a relevância do Projeto de Lei apresentado. Durante o debate, o arquiteto da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb), Antonio Costa, disse que a Prefeitura já disponibiliza o serviço de orientação dos parâmetros construtivos, mas não é automático, somente mediante agendamento na Semurb (18º andar da Prefeitura).
Segundo ele, para quem não pode pagar pela planta do imóvel, a Prefeitura também oferece gratuitamente alguns modelos de planta econômica. Outro engenheiro da Semurb que participou do debate, Guilherme Martins, acrescentou que no site da Prefeitura (http://zoneamento.campinas.sp.gov.br/) as pessoas podem consultar o zoneamento municipal, para saber que tipo de construção podem fazer no lote.
