Projeto irá para segunda discussão
Aprovado nesta quarta-feira (01/04), em primeira discussão, o projeto de
lei que trata da divulgação da nomeação dos empregados e servidores para
cargos de confiança, nas sociedades de economia mista, fundações e
empresas públicas controladas pelo Município – que são empresas
privadas, instituídas pelo Poder Público, voltadas para a exploração de
atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos – como
a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa).
A proposta, de autoria do vereador Artur Orsi (PSDB) obriga todas as
empresas mistas, fundações e autarquias a publicarem no Diário Oficial
do Município, sempre no mês de janeiro, a relação de todos os cargos de
provimento em comissão. O Projeto também obriga que seja publicado a
relação de servidores e empregados, ocupantes de cargo de confiança, de
livre nomeação e exoneração pela diretoria, até o décimo dia posterior à
publicação da presente lei. De acordo com o autor, a matéria tornará
mais transparentes as nomeações e cumprirá o que determina a
Constituição Federal sobre o princípio da publicidade, que também é
exigido aos órgãos da administração indireta. “Como essa lei a gente
procura facilitar para que o administrador público, presidente dessas
empresas, cumpra efetivamente o princípio constitucional”, justificou.
