A Assembléia Legislativa de São Paulo pode derrubar (ainda hoje)
o veto do Governo de São Paulo, o que fará com que 175 profissionais do
Direito entrem para a Defensoria Pública do Estado sem prestar concurso
público, infringindo o Art. 37 da Constituição Federal. Os profissionais em
questão são advogados da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (FUNAP). Ao
votar a criação da Defensoria Pública de São Paulo, no final do ano passado,
a Assembléia Legislativa aprovou uma emenda que concede a eles o direito de
integrar os quadros da instituição, equiparando salários, gratificações,
aposentadoria e vantagens.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da
União (ANDPU), Holden Macedo, “além de ser uma medida inconstitucional,
haverá um prejuízo imenso à população, já que estes profissionais só atuam
na execução criminal. E como ficarão as ações envolvendo Vara de Família,
Direito do consumidor?”, indaga.
Ele explica que as atividades exercidas pelos advogados da FUNAP são mais
restritas, com salário quatro vezes menos que o dos defensores públicos.
“Os integrantes da Defensoria Pública entraram para o quadro por meio de um
disputado concurso público, realizado em três fases, com rigorosas provas
escritas e orais em inúmeras áreas do conhecimento jurídico”, avalia.
Segundo ele, a Defensoria Pública, um órgão concebido para prestar serviços
jurídicos a pessoas pobres, infelizmente está servindo de pretexto para mais
um “trem da alegria”.
“É por isso que todos os Defensores Públicos da União estão irmanados com os
Defensores Públicos do Estado de São Paulo contra esta medida”.
