Projeto cria 99 vagas e eleva gasto com assessores dos vereadores
A Câmara Municipal de Campinas analisa um projeto que amplia o número de assessores em todos os gabinetes e reorganiza cargos estratégicos de alto salário, reacendendo uma disputa antiga entre o Legislativo e o Ministério Público sobre o tamanho da estrutura comissionada.
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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 136/2025, elaborado pela Mesa Diretora, redefine o quadro de funções do Legislativo e abre espaço para que cada um dos 33 vereadores tenha oito assessores, três a mais do que os cinco atuais. A medida se materializa na criação de 99 novos postos de assessoramento direto — batizados de Assessor de Políticas Públicas — com remuneração mensal de R$ 8.500,00.
A proposta também mexe na cúpula administrativa da Casa. Estabelece salário de R$ 10 mil para cinco Assessores de Comissão e cria o cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões, com vencimento de R$ 32.167,44, um dos mais altos da estrutura legislativa. As funções integram um novo desenho técnico de suporte às comissões permanentes.
A reorganização reacende um debate que se arrasta há mais de uma década em Campinas e acumula decisões judiciais. Em intervenções anteriores, o Ministério Público determinou a suspensão de cargos comissionados considerados excessivos ou criados sem critérios de necessidade legítima.
Reedição de estruturas já contestadas
A ampliação retoma características já questionadas nos tribunais. Decisões passadas do MP apontaram falta de descrição adequada das funções, uso político dos cargos e uma relação desproporcional entre assessores comissionados e servidores efetivos. O PLC atual não detalha critérios técnicos mensuráveis para justificar a necessidade de 99 novos postos, ponto que já motivou ações anteriores.
Além disso, a criação de cargos intermediários de alto salário, como o Subsecretário de Apoio às Comissões, coincide com deliberações anteriores que exigiam que funções técnicas fossem ocupadas prioritariamente por servidores concursados, não por nomeações livres.
Outro ponto a ser observado é o impacto financeiro global, tema que tem sido omitido nos debates oficiais. Sem projeção de gasto anual divulgada, o novo projeto tende a elevar significativamente as despesas fixas do Legislativo e pode gerar contestação com base no princípio da economicidade, utilizado em decisões do Tribunal de Justiça e do STF em ações semelhantes em outros municípios.
Hipóteses de “apadrinhamento político” a investigar
Com base no quadro acima, alguns perfis de beneficiados que devem ser investigados:
- Pessoas ligadas a vereadores por parentesco, amizade ou acordos políticos — nomeadas para cargos comissionados sem concurso, potencial violação da Súmula Vinculante 13.
- Militantes de partidos ou ex-candidatos derrotados, usados para recompor base política ou recompensar apoio, sem vínculo com função técnica ou de assessoramento real.
- Funcionários de partidos ou associações que assumiriam cargos comissionados como “escritório político paralelo” à estrutura legal da Câmara.
- Indicação de empresários ou aliados com contratos ou interesses com o poder municipal, instalando clientelismo por meio de cargos públicos.
