A maioria dos brasileiros ainda não entendeu completamente os riscos que representam para toda a sociedade as ilegalidades cometidas pelo ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL), Sérgio Moro, quando era juiz federal da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba e comandava a Operação na Lava Jato.
Explicar para a população quais foram as violações ao devido processo penal cometidas por Moro é o objetivo dos atos denominados #MoroMente que vêm sendo organizados em todo o país pela Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD). Todos precisam entender que um juiz tem de se basear única e exclusivamente na Constituição Federal e nas leis, jamais em interesses pessoais ou preferência ideológicas, políticas, raciais ou religiosas. É isso que garante um julgamento justo e isento.
Depois de mais um ato #MoroMente, realizado na segunda-feira (24), no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), o professor da UFF e membro da ABJD, Rogério Dultra dos Santos, falou com a reportagem do Programa Brasil de Fato do RJ sobre pelo menos cinco ilegalidades cometidas por Moro. São elas: o uso desmedido da prisão provisória, a escandalosa condução coercitiva do ex-presidente Lula, os vazamentos seletivos de escutas telefônicas, o fato de ele ser um juiz investigador e de ter atrapalhado a atuação da defesa.
Confira o que disse o professor sobre cada uma das ilegalidades:
1) Uso desmedido da prisão provisória
Juiz e promotores da Lava Jato teriam se utilizado de mecanismos legais para produzir uma situação de constrangimento. Um deles foi a utilização desmedida da prisão provisória com o objetivo de obrigar os réus a delatar outros réus. Os investigados eram presos por tempo indeterminado, deixados meses sem comparecer a audiências de custódia e, portanto, coagidos psicológica e fisicamente a delatar. Na visão do professor, numa espécie de tortura, para delatar o que os procuradores desejassem. Essa é uma das principais violações da Lava Jato.
2) Condução coercitiva
A condução coercitiva do ex-presidente Lula, que nunca se recusou a depor, contrariamente ao que estabelecia de forma taxativa o Código de Processo Penal, também foi uma ação completamente desvinculada dos preceitos normativos do direito brasileiro.
De acordo com o Código de Processo Penal, “Artigo 218, se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública”.
3) Vazamentos de escutas telefônicas
A Lava Jato vazou escutas telefônicas para imprensa sem nenhum tipo de critério legal que permitisse que se fizesse isso. Estava claramente o processo judicial sendo utilizado para finalidade política de impedir a posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil durante o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff.
4) Juiz investigador
Com as matérias do The Intercept ficou claro que a operação, para acontecer, violou de forma sistemática, com a conivência ativa dos procuradores juntamente com o juiz da causa, o que é completamente proibido pela legislação. Juiz não pode participar da investigação, não é parte do processo, deveria ficar equidistante das partes. Na avaliação de Dultra, os vazamentos mostram que Sergio Moro participou ativamente do processo de investigação, ajudou o Ministério Público a condenar o réu. A Justiça implica na imparcialidade, no afastamento, da falta de interesse do juiz sobre o objeto da causa.
5) Atrapalhou a atuação da defesa
Por último, o professor da UFF ressalta que os vazamentos demonstram que Sérgio Moro tinha interesse na causa, que iria condenar politicamente e perseguir o ex-presidente Lula, ajudou os promotores e obviamente atrapalhou no que pôde a atuação da defesa. Isso configura, na sua leitura, num conjunto de crimes, de atividades ilícitas, que estão sendo reveladas pelas reportagens do The Intercept.
Com informações do Brasil de Fato
