O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, reuniu-se na tarde desta quarta-feira, 5 de julho, com autoridades que atuam na área da criança e do adolescente. O objetivo do encontro foi discutir as questões referentes à implantação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) no município de Campinas.
A instalação da unidade obedecerá ao Artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê integração operacional dos diferentes órgãos públicos para agilizar o atendimento inicial ao adolescente que comete algum tipo de ato infracional. O órgão funcionará em conjunto com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social em um mesmo local.
Conforme o prefeito, a construção do NAI em Campinas é muito importante devido ao trabalho conjunto dos diferentes setores que atuam com adolescentes infratores. “Trabalhando em harmonia, reunidos num só local, a resposta será mais rápida e qualificada, possibilitando que o ato corretivo tenha uma ação pedagógica”, comentou.
Jonas Donizette informou que a Prefeitura vai entrar com apoio político e com todo o esforço para aprovar o projeto e iniciar a construção da futura sede do NAI o mais breve possível. “Esse equipamento será muito importante. Sabemos que os adolescentes estão entrando cada vez mais cedo no caminho de coisas erradas e quanto antes houver a correção desses atos, melhor será para que ele não leve isso para a vida adulta”.
Prioridade dos Direitos Humanos
O serviço que será prestado pela unidade é uma das prioridades da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) no âmbito do sistema nacional de atendimento socioeducativo para garantir o atendimento inicial integrado ao adolescente infrator.
O centro integrado trabalha em rede e constitui-se num espaço para todos os parceiros que, direta ou indiretamente, devem atuar nas questões relativas ao ato infracional do adolescente, ou que podem colaborar para a acolhida, o acompanhamento e direcionamento dos que são conduzidos ao núcleo, desde sua apreensão pela autoridade policial.
A promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas, Elisa de Divitiis Camuzzo, explicou que o O NAI é uma concentração de serviços para agilizar, otimizar e ter maior efetividade no atendimento ao adolescente autor de ato infracional. “O atendimento integral a esse adolescente vai evitar que ele entre na fase adulta vinculado à prática de crimes. Ter esse atendimento centralizado permite que sejam verificadas as causas e demais demandas desse jovem, para que possamos interferir logo na sua condição de vida e tentar evitar que continue na prática de ato infracional”.
Os envolvidos no trabalho explicam que apesar do Artigo 88, inciso V, do ECA não exigir que os parceiros integrantes NAI atuem num mesmo local, a aproximação física se constitui em um elemento importante para imprimir agilidade aos procedimentos.
Outra vantagem desta forma de atuação é o fato de permitir olhar para a pessoa do adolescente e não apenas para o ato infracional que ele praticou. O adolescente passa a ser o centro da atenção das várias áreas que, de forma simultânea e efetiva, poderão dar conta de atendê-lo, juntamente com sua família, em suas necessidades e direitos fundamentais.
Também promotor de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, Rodrigo Oliveira disse que o NAI é uma unidade do atendimento inicial que acontece tanto para atos infracionais de menor gravidade quanto para os mais graves. “Portanto, o atendimento integrado do promotor de justiça, do delegado de polícia, da equipe psicossocial possibilita uma resposta rápida para esses casos, com um olhar amplo. Por exemplo, um adolescente que pratica um furto na escola, mas também é usuário de drogas, além de receber a medida de prestação de serviços, é encaminhado para o tratamento médico, sempre da forma mais rápida e de maneira integrada, como prevê o ECA”, explica Oliveira.
Ainda de acordo com o promotor, a proposta do NAI de Campinas é bem mais abrangente que a de outros municípios. A unidade de Campinas terá a presença de todos os órgãos que atuam na questão do adolescente infrator – Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Assistência Social do município -, todos integrados num mesmo espaço físico para facilitar o atendimento e a compreensão das necessidades do adolescente.
Além do prefeito e dos promotores da Infância e da Juventude, participou da reunião a secretária municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar, Jane Valente, que representa a Prefeitura no grupo de trabalho que discute a implementação do NAI no município.
Também estiveram presentes o presidente da 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), Daniel Blikstein; o delegado da 1ª Delegacia Seccional de Campinas da Polícia Civil do Estado de São Paulo, José Carneiro de Campos Rolim Neto; Laércio de Freitas, representando o diretor da Cidade Judiciária, Luiz Antônio Alves Torrano; o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Rodrigo Otávio Teixeira Neto, e o delegado da Infância e da Juventude de Campinas da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Rubens Urbano Leal.
