Relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classifica texto como golpe fatal na legitimidade do Legislativo; rejeição foi unânime, após aprovação polêmica na Câmara
Por Sandra Venancio – Foto Lula Marques/Agencia Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu nesta quarta-feira (24) rejeitar integralmente a chamada PEC da Blindagem e determinou o arquivamento da proposta. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou que o texto aprovado na Câmara dos Deputados por 353 votos em março deste ano não protege o exercício do mandato, mas cria um escudo para criminosos infiltrados no Legislativo.
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Para Vieira, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021 — que previa autorização prévia e voto secreto da Câmara ou do Senado para processar deputados e senadores — representava “um golpe fatal na legitimidade do Congresso” e abriria as portas “para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Pressão popular e protestos
A rejeição ocorreu em meio a forte pressão popular e protestos nacionais no último domingo (21). Vieira afirmou que não há evidências de cerceamento da atividade parlamentar no Brasil, como sustentam aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Todos aqui já proferiram discursos duros contra ministros do STF e nenhum responde processo por isso. Nenhum!”, rebateu.
Casos isolados não justificam PEC
O relator citou casos raros de processos envolvendo declarações de parlamentares, como os dos deputados André Janones (Avante-MG), Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO). Para Vieira, tais episódios não justificam a criação de novos obstáculos às investigações.
Ele reforçou que a Constituição já garante a sustação de processos por decisão das Casas Legislativas, o que, em sua visão, torna a emenda “inútil”.
Virada no Senado
Durante a leitura do parecer, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado favorável à manutenção parcial da PEC, recuou e retirou sua posição. Ele admitiu que o voto secreto e a ampliação de foro privilegiado a presidentes de partidos “envenenaram” o texto.
“Precisamos estar sensíveis às vozes das ruas. A população, de esquerda, direita e centro, rejeita esse texto”, afirmou Seif.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) manteve a tese de “perseguição política” contra parlamentares, mas também reconheceu que a Câmara “errou na mão” ao aprovar o texto em sua forma original.
Derrota da Câmara e impacto político
Com a decisão da CCJ, a PEC da Blindagem está oficialmente arquivada no Senado, o que representa uma derrota direta à Câmara dos Deputados e à sua articulação para ampliar a proteção legal de parlamentares. O episódio acentua o desgaste p.
