Fazer valer a lei. Esse foi o principal argumento usado tanto pelos representantes do aplicativo Uber quanto pelo sindicato dos taxistas, categoria que é contra a chegada do aplicativo de transporte de passageiros na cidade, para defenderem seus pontos de vista durante a primeira reunião da Comissão Especial de Estudos (CEE) que analisa o uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos, realizada na tarde desta quarta (24). “O debate que iniciamos nesta tarde é necessário até para que a população saiba quais vantagens e desvantagens em se legalizar ou não o serviço na cidade. Democracia se faz assim, com ampla discussão e direitos iguais de manifestação”, pontuou o vereador Tico Costa (PP), presidente da CEE.
O parlamentar destacou que a próxima reunião da CEE, ainda em data definida, contará com a presença de juristas e estudiosos do assunto. “Agora que já colhemos depoimentos do lados envolvidos na questão, vamos aprofundar os argumentos jurídicos em relação ao tema, para podermos ter um embasamento legal na análise de tudo que foi apresentado nesta reunião inicial e levantado pela Comissão”, contou.
No encontro desta tarde, o presidente do SindiTaxi, Jorge Pansani, afirmou que não quer o fim do aplicativo, mas entende que é preciso que ele se submeta às mesmas exigências impostas aos taxistas. “Não somos contra o Uber, mas queremos que eles trabalhem na legalidade e cumpram com as mesmas obrigações a que nós somos submetidos”, enfatizou Pansani, que nesta manhã conseguiu liiminar na Justiça que diz que a Emdec – empresa que gerencia o trânsito de Campinas – pode multar e apreender os carros utilizados pelo aplicativo Uber enquanto o serviço não é regulamentado.
Andrea Leal, gerente de Políticas Públicas do Uber, apresentou exemplos mundo afora de como o aplicativo é, pontuou, um complemento do transporte público e não um concorrente predatório, como o alegam taxistas. “A regulamentação é necessária, mas o serviço não pode ser extinguido”, disse, acrescentando em relação à afirmação de que os motoristas do Uber não pagam impostos para fazer o serviço que, por outro lado, eles pagam outras taxas sobre as quais os taxistas têm isenção – IPI, ICMS e IOF na compra de veículos, entre outros benefícios.
O Secretário de Transportes Carlos José Barreiro se valeu da legislação vigente para afirmar que a atividade do Uber realmente não atende a regulamentação federal e municipal, e portanto o serviço é clandestino na cidade. “Não somos contra novas tecnologias e inovação, mas não podemos ignorar a lei que rege a categoria”, destacou.
