A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados rejeitou na tarde de hoje (4), por 31 votos a 17, a mudança nas regras de aposentadoria para agentes de segurança.
Pelo texto aprovado hoje pela comissão especial, policiais federais e legislativos se aposentarão aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
A regra incluirá profissionais que exercem atividades ligadas à segurança pública, entre eles policiais federais e rodoviários federais, servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), policiais legislativos, civis e militares, bombeiros, agentes de trânsito, penitenciários e socioeducativos, oficiais de justiça e guardas municipais.
Aos gritos de “PSL traiu a polícia do Brasil”, policiais que têm acompanhado a votação da proposta na Câmara reagiram à derrubada do destaque. Apesar da pressão dos policiais, já era previsto que a alteração não fosse acatada na comissão. Ontem (3), parlamentares de vários partidos se reuniram com presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tentar viabilizar a aprovação da proposta na comissão. Além das regras diferenciadas para policiais, estados e municípios também foram retirados no texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
“Antes de chegar ao plenário, vamos conversar com os representantes das policiais para avisar que no nosso ponto de vista eles não terão o mesmo direito das Forças Armadas, até porque são uma federação. Isso vai precisar ficar claro. Essa é uma polêmica grande”, disse Maia.
Parlamentares apreciam as sugestões de modificação ao texto do relator. Ao todo, foram propostos 17 destaques de bancada e 88 individuais com sugestões de mudanças ao texto-base. A comissão, no entanto, não apreciará as propostas individuais. Já as propostas de bancadas serão analisadas uma por uma.
O parecer do relator foi aprovado por 36 votos a favor e 13 contra. Os parlamentares da oposição consideram que a reforma vai desmontar o sistema de Previdência Social e será mais dura com os mais pobres.
A Comissão Especial da Central Única dos Trabalhadores que analisa o relatório da reforma da Previdência, apresentado nesta quinta-feira reforça que é “o momento de aglutinar forças em torno das ações de massa já programadas para o período”.
A resolução da Executiva destaca que “a luta contra a reforma da Previdência continua sendo ação prioritária da CUT na atual conjuntura. No entanto, a luta mais geral em defesa da democracia e da soberania nacional nos coloca desafios inadiáveis”, como a luta para a exigência de apuração dos fatos sobre o envolvimento do Sérgio Moro e da Operação Lava Jato na prisão política de Lula.
Em nota, a direção da CUT divulgou as seguintes resoluções
sobre a aprovação do texto da reforma da Previdência
1 – Intensificar a luta contra a reforma da Previdência neste mês de julho, fortalecendo a coleta de assinaturas para o abaixo-assinado, aumentando a pressão nas bases eleitorais dos parlamentares e intensificando a mobilização sindical e popular, criando condições para nova ofensiva contra a mesma em meados de agosto.
2 – Dar continuidade à luta pela libertação do ex-presidente Lula, envolvendo nossas bases nas atividades promovidas pelo Comitê Nacional Lula Livre e ampliando as ações no plano internacional, através dos Comitês criados em diversos países. Como desdobramento dessa ação, exigir a demissão do Ministro Sergio Moro.
3 – Dar continuidade à luta em defesa das empresas públicas e estatais e da soberania nacional, fortalecendo e unificando as ações promovidas pelos setores sindicais diretamente atingidos pelas privatizações.
4- Agilizar o processo de atualização do projeto político-organizativo d CUT a ser debatido no 13º Concut.
5- Avaliamos como positiva a greve geral realizada no dia 14 de junho, que atingiu as capitais e centenas de cidades do interior, demonstrando a posição contrária da classe trabalhadora à reforma da Previdência e o crescimento da desaprovação popular da agenda neoliberal e regressiva do atual governo. Foi uma ação difícil, num cenário de recrudescimento da repressão em alguns estados, que atingiu setores vitais para o sucesso da paralisação, como o transporte, e que demonstrou, em várias regiões, a dificuldade da ação unitária das Centrais Sindicais por parte de algumas das Centrais Sindicais.
