O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) enviou ofício ao prefeito de Campinas, Jonas Donizette, solicitando esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 116/19 que institui o “Programa Mais Médicos Campineiro”.
O Conselho, que não participou dos debates sobre a elaboração da proposta, levanta dúvidas sobre sua validade jurídica e constitucional, além de questionar os seus reais benefícios ao município e região do entorno. Entre outras preocupações, o Cremesp aponta que a população pode ser exposta à eventual contratação de quadros sem a formação técnica adequada para o exercício da Medicina.
No documento enviado à Prefeitura, o Cremesp solicita ainda que seja informada a data prevista para a implantação do programa; a quantidade e a identificação de preceptores e explique quais serão os critérios para o peenchimento das vagas, como a exigência da apresentação de diploma em Medicina revalidado por universidade pública brasileira, para o caso de formados no exterior. A proposta legislativa foi submetida à votação final pela Câmara Municipal no dia 29 de maio e aguarda a sanção ou veto do prefeito
