Quase quatro meses após a promulgação das novas regras da Previdência, o governo ainda não editou um decreto regulamentando como o trabalhador que ganha menos de um salário mínimo (R$ 1.045,00) poderá contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem o decreto, estão atrasando os pagamentos do auxílio-doença dos trabalhadores que entraram com pedido do seguro após a reforma da Previdência, mesmo depois da perícia do INSS comprovar o direito ao benefício.
O problema é que a reforma, promulgada em novembro do ano passado, determina que o mês que o trabalhador ganha menos do que o salário mínimo, só contará para a aposentadoria e benefícios se ele compensar a diferença, pagando ao INSS o que falta para alcançar a contribuição mínima. Mas até agora o governo não fez um decreto que regulamentando como isto deverá ser feito.
Antes da mudança na legislação, os trabalhadores, em atividades intermitentes ou de meio período, que ganhavam abaixo de um salário mínimo, tinham o valor do mês contribuído somado ao tempo de contribuição para ser usado no cálculo do valor do benefício e ter direito à aposentadoria.
O advogado previdenciário Pedro Saglioni Faria Fonseca, diz que os atrasos, que prejudicam os mais pobres, são de responsabilidade do Poder Executivo e dos órgãos legislativos, que criam leis, não dialogam e não verificam as necessidades e dificuldades de implantar a medida aprovada.
“Em hipótese alguma deveriam alterar a legislação com a falta de regulamentação. Essa inércia prejudica milhares de pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, especialmente em casos de incapacidade”, afirma.
Pedro Saglioni diz ainda que administrativamente o INSS nunca foi consultado para promover as mudanças que a reforma da Previdência impôs aos segurados, e essa mudança brusca na legislação, que demandaria rapidez na implantação do novo sistema, só prejudica o segurado.
Não se pode admitir o retardo no pagamento do auxílio-doença ,que tem caráter alimentar. Isto é uma ofensa à subsistência do segurado, que precisa de requisitos mínimos para sobrevivência. É uma ofensa à sua dignidade- Pedro Saglioni Faria Fonseca
Defensoria Pública e advogados devem ser acionados
Para o advogado previdenciário, a solução para pôr um fim a esses atrasos do INSS é difícil porque existe um buraco, uma lacuna, na legislação. E, só resta aos trabalhadores consultarem um advogado especialista em Previdência ou a Defensoria Pública.
Segundo Pedro Saglioni, o segurado pode pedir uma medida antecipatória que permita que mesmo com a legislação ausente, ele seja favorecido. Ainda de acordo com o advogado, os valores do auxílio-doença poderiam ser depositados em juízo até o governo resolver essa pendência.
