Deputado condenado por trama golpista vive nos EUA enquanto STF cobra cumprimento de decisões
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o início do processo de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado a 16 anos de prisão no caso da trama golpista. A decisão desloca o foco da crise do campo judicial para o político, ao evidenciar a permanência do parlamentar nos Estados Unidos, a resistência da Câmara em declarar a perda do mandato e as brechas institucionais que permitiram a fuga.
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A ordem de extradição foi comunicada ao Ministério da Justiça, que ficará responsável pela formalização do pedido às autoridades norte-americanas. O STF também determinou a tradução integral dos autos, etapa necessária para o trâmite internacional. A medida ocorre meses após Ramagem deixar o país, mesmo estando formalmente proibido de viajar ao exterior e obrigado a entregar passaportes nacionais e estrangeiros.
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência durante o governo Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado no núcleo central da ação penal que apurou a articulação institucional da tentativa de ruptura democrática. A sentença reconheceu sua atuação estratégica na estruturação de informações e apoio logístico ao movimento golpista, mas permitiu que recorresse em liberdade, decisão que agora se mostra central para entender como o deputado conseguiu se estabelecer fora do Brasil.
A revelação de que Ramagem vive em Miami reacendeu questionamentos sobre falhas na fiscalização das medidas cautelares impostas pelo Supremo. Internamente, a avaliação de investigadores é de que houve uma combinação de descontrole administrativo e omissão política, sobretudo pela ausência de qualquer comunicação oficial da Câmara sobre o afastamento do parlamentar do território nacional.
A Mesa Diretora informou que não autorizou missão oficial nem foi notificada sobre a saída do deputado. Ao mesmo tempo, confirmou o recebimento de atestados médicos apresentados por Ramagem, cobrindo praticamente todo o período posterior à fuga. Nos bastidores do Congresso, a entrega desses documentos é vista como uma tentativa de criar lastro administrativo para justificar ausências prolongadas, enquanto se ganha tempo diante da condenação já imposta.
O caso também escancara um conflito direto entre os Poderes. Embora o STF tenha determinado a perda do mandato em razão da condenação criminal, a Câmara ainda não executou a decisão. Parlamentares aliados de Ramagem argumentam, reservadamente, que a Casa precisa deliberar formalmente sobre o tema, enquanto setores da oposição apontam manobra protelatória para empurrar o desfecho para depois do recesso parlamentar.
Extradição e relações internacionais
O pedido aos Estados Unidos coloca o caso no campo diplomático. Além da condenação, o histórico de atuação de Ramagem na Abin e sua ligação com o núcleo bolsonarista podem dificultar ou politizar o processo. A análise norte-americana tende a avaliar não apenas a pena, mas a natureza dos crimes e o respeito às garantias legais no Brasil.
