O juiz federal Sérgio Moro criticou hoje (1°) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção aprovado pela Câmara dos Deputados. Moro disse que na votação foram aprovadas “emendas da meia-noite” que criminalizam juízes e promotores sem que houvesse discussão ou avaliação por parte da sociedade.
O texto foi aprovado madrugada de ontem (30) e foram apresentadas 12 emendas ao projeto, que tinham sido rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), além de 16 destaques a pontos do texto. Todas os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria seguiu para o Senado.
“Não quero censurar a Câmara de maneira nenhuma, mas esse tipo de previsão no projeto da Câmara de crime de responsabilidade para juízes e promotores teria que ser objeto de um debate, de uma reflexão maior por parte do parlamento. Essas emendas da meia-noite, que não permitem uma avaliação por parte da sociedade, um debate mais aprofundado por parte do parlamento, não são apropriadas tratando de temas assim tão sensíveis”, disse.
Na opinião do juiz que comanda as investigações da Lava Jato, do jeito que ficou o texto aprovado na Câmara, ele pode interferir na independência da magistratura e na autonomia do Ministério Público.
“Certamente não foi essa a intenção dos nossos representantes do Parlamento, mas como diz o ditado: a lei tem suas próprias pernas. E da forma como foi colocada, sem que houvesse um debate saudável com a sociedade, pode ter esse efeito deletério. E aqui eu vou dizer, não é nas garantias da magistratura, mas sim na liberdade dos cidadãos, porque os cidadãos precisam de juízes independentes”, disse.
Moro lamentou ainda que diversas medidas propostas pelo Ministério Público no projeto original tenham ficado de fora do texto, enquanto outras que não foram bem discutidas com a sociedade tenham entrado.
“É como eu disse, o que entristece é que várias dessas medidas que não eram assim tão polêmicas e traziam institutos aprovados e recomendados nas convenções da ONU a respeito de crime organizado e corrupção, acabaram ficando de lado”, afirmou.
Lei de Abuso de Autoridade
Moro participa hoje de sessão temática no plenário do Senado sobre o projeto que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Participam também do debate o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o juiz federal titular da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Sílvio Luís Ferreira da Rocha.
Após a fala dos convidados, os senadores se posicionaram sobre o projeto em discussão. Lindbergh Faria (PT-RJ) defendeu que uma nova lei contra o abuso de autoridade é uma “necessidade”. O senador disse que “impressiona” e “preocupa” o “uso abusivo de prisões preventivas para forçar delação, de interceptações telefônicas, vazamentos”. Na avaliação de Lindberg, há seletividade quando se trata de investigações envolvendo agentes públicos.
As declarações do senador petista provocaram uma resposta do juiz Sérgio Moro. “Parece-me claro que a intenção que subjaz, não digo em relação a todos, é de que o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade seja utilizado especificamente para criminalizar condutas de autoridades envolvidas na Operação Lava Jato. Para mim, ficou evidente, com o discurso do eminente senador, que o propósito é exatamente esse, ao afirmar aqui categoricamente que eu teria cometido atos de abuso de autoridade na condução dessa operação”, disse.
Lindberg se manifestou-se e disse que sua intenção foi apenas expressar que ninguém está acima da lei. Moro retrucou que nunca teve a pretensão de estar acima da lei.
