O prefeito Pedro Serafim (PDT) decidiu vetar totalmente projeto de lei de autoria do vereador Thiago Ferrari (PTB) que proibia que radares de velocidade ficassem em pontos considerados escondidos. O projeto previa que os radares que operam nas ruas de Campinas deveriam ser pintados de amarelo para facilitar a visualização pelos motoristas. O texto previa ainda a adoção de pintura de solo que induzisse à redução de velocidade nas ruas onde houvesse fiscalização eletrônica.
Um dos efeitos do projeto é que os equipamentos não poderiam mais ficar escondidos atrás de árvores, postes ou de muretas nos canteiros de avenidas como ocorre hoje. Segundo o texto aprovado na Câmara em segunda discussão no dia 26 de setembro, os radares deveriam “sempre estar visíveis aos motoristas, não podendo sua localização estar encoberta por qualquer meio material, inclusive vegetação”.
O Executivo argumenta que a medida é inconstitucional. Diz que não é atribuição da Câmara tratar desse tipo de assunto. “Inicialmente, necessário frisar que o projeto de lei ora criticado apresenta vício insanável de iniciativa, visto adentrar matéria de competência exclusiva da União, à qual compete legislar sobre trânsito e
transporte”, diz o Executivo na justificativa do veto.
Diz ainda que em Campinas, a competência para disciplinar o trânsito é da Secretaria de Transportes. Além disso, afirma que o projeto não indica a fonte de recursos necessários para a execução da lei. Por fim, a Prefeitura afirma que a proposta contraria o interesse público, “pois cinge a fiscalização, constituindo eventual permissivo à ultrapassagem dos limites de velocidade nas vias públicas”.
