O Ficha Limpa, na forma do substitutivo, estabelece a ineligibilidade de candidatos com condenação em segunda instância
O relatório final do Projeto Ficha Limpa, com o substitutivo defendido pelo deputado federal Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, será entregue nesta quarta-feira, dia 17, ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e poderá valer já para as próximas eleições caso seja votado pelo Plenário após o feriado da páscoa. Está previsto um grande ato público marcado pela OAB, Ongs e CNBB, no Congresso.
O Ficha Limpa, na forma do substitutivo, estabelece a ineligibilidade de candidatos com condenação em segunda instância. O texto original previa ineligibilidade em caso de condenação já em primeira instância. Pannunzio elogiou as mudanças que, na sua opinião, aperfeiçoam a legislação eleitoral. Na avaliação em primeira instância, muitas vezes, um único juiz, movido pelo excessivo entusiasmo de quem, em início de carreira, se propõe a mudar o mundo a partir do órgão judicante em que atua, pode se deixar levar por simples aversão à pessoa do candidato ou, até por conta de uma vingança pessoal, decidir, sozinho, torná-lo inelegível. Isso não ocorre em segunda instância, em que um colegiado formado por sete juízes dá o seu parecer”.
O próprio parlamentar já foi condenado em primeira instância, em Sorocaba, e absolvido por unanimidade em segunda. “Foi um processo que se arrastou por mais de 10 anos na Justiça. Se o princípio do Ficha Limpa estivesse em vigor na época, eu não poderia ter chegado a cumprir meus quatro mandatos por uma decisão equivocada de um único juiz, revisada e corrigida mais adiante”, ponderou.
O projeto também pretende evitar a manobra de políticos que renunciam ao mandato para escapar de processos de quebra de decoro e podem disputar qualquer eleição. Pelo texto, a perda ou a cassação dos direitos políticos poderá ocorrer mesmo após a renúncia. “A expectativa de impunidade tem que ser banida do processo eleitoral. Não se pode mais continuar culpando o eleitor por ter votado em candidatos com condenação na justiça se os próprios partidos avalizam a sua candidatura e pedem voto a ele”, defendeu.
Segundo o tucano, há a expectativa de aprovação e a possibilidade das novas regras valerem já para as próximas eleições. Um projeto com tamanho apelo e participação popular tem que ser considerado”, disse. A proposta, de iniciativa popular, é apoiada por mais de 1,3 milhão assinaturas. Para que o Ficha Limpa seja aplicado já nas eleições de outubro, o presidente da República precisa sancionar a nova lei até junho, época das convenções eleitorais.
