Em seu relatório final sobre a fase de pronúncia do processo do impeachment contra a presidenta afastada Dilma Rousseff, apresentado nesta terça-feira (2) à Comissão Especial do Impeachment do Senado, o relator senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defende que a petista seja levada a julgamento final pelo Senado. O relator argumenta que Dilma abriu créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e fez operações de crédito com instituição financeira controlada pela União, as chamadas pedaladas fiscais.
Ainda segundo o tucano, com tudo isso vem a percepção, para a comunidade internacional, de que o Brasil não é um país comprometido com metas fixadas em lei, e que os compromissos de ordem financeira não são levados a sério no país.
“Trata-se de conduta grave, que atenta não apenas contra a responsabilidade fiscal, mas, principalmente, contra as prerrogativas do Congresso Nacional. Embora a política fiscal seja executada pelo Poder Executivo, ela somente se legitima pela aprovação do Poder Legislativo, que é o representante maior da sociedade brasileira”.
O controle da tributação e do gasto público é uma das funções essenciais do Parlamento, que antecede, historicamente, a função legislativa propriamente dita, e que se encontra no âmago da própria concepção do Estado de Direito”, destacou, nas conclusões do voto.
O documento de 441 páginas, que será lido na íntegra por Anastasia, sustenta que Dilma Rousseff feriu oito princípios, dentre os quais, do planejamento, da prudência, o da transparência, separação de Poderes, equilíbrio das contas públicas e legalidade.
Ainda no voto distribuído ao senadores, Anastasia diz que nesse processo a sociedade brasileira precisa observar o que ele considera pontos fundamentais. “Em primeiro lugar, o descontrole fiscal compromete a sustentabilidade das políticas públicas de serviços fundamentais para a sociedade, que nada mais são do que a justa contraprestação do governo aos tributos pagos pelos cidadãos.
Em segundo lugar, o desequilíbrio das contas públicas amplia o endividamento público e impacta vários indicadores econômicos (como inflação, PIB, desemprego e taxa de juros), que, por sua vez, representarão prejuízos à qualidade de vida da população. Por fim, o Poder Legislativo, que é a caixa de ressonância da sociedade, não pode ter suas funções constitucionais de fiscalização e controle do orçamento usurpadas pelo Poder Executivo. A democracia também exige o controle da sociedade sobre a gestão do dinheiro público”.
Reunião longa
O início da reunião foi marcado pela apresentação de questões de ordem e requerimentos de senadores do PT e do PcdoB para a adiar a leitura do relatório por senadores que defendem o mandato de Dilma Rousseff. O grupo é constantemente acusado de tentar procrastinar o processo pelos opositores da petista, que na comissão estão em maioria. Com isso, a leitura do relatório ainda não começou.
Na fase, anterior a esta, a de admissibilidade do processo no Senado, a leitura do relatório de Anastasia durou quase três horas. Desta vez, a expectativa é de que a conclusão demore ainda mais, já que o documento é, segundo o relator, mais consistente.
De acordo com o calendário da comissão, durante a reunião de hoje será feita apenas a leitura do relatório. Ao final, será dado automaticamente prazo para vistas do documento, ou seja, mais tempo para que ele seja analisado pelos senadores antes da discussão do conteúdo, amanhã a partir das 11h.
Na quinta-feira (4), no mesmo horário, os senadores do colegiado votarão parecer de Anastasia pelo prosseguimento do processo. Independentemente do resultado na comissão, a palavra final sobre essa segunda fase será dada na terça-feira (9) em mais uma votação, a primeira presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski no plenário da casa.
