O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Mário Orlando Galvez de Carvalho, descartou a viabilidade jurídica de um decreto de “Situação de Emergência” no município, decorrente da tempestade atípica (identificada como microexplosão ou tornado) que atingiu alguns bairros da cidade entre a noite (dia 4) e a madrugada (dia 5) de Junho. Ele entende que o decreto não teria efetividade agora, decorrido o prazo de dez dias a partir da ocorrência do evento (tempestade), conforme previsto em Instrução Normativa do Ministério das Cidades, de 2012.
A afirmação do secretário foi feita aos vereadores da Comissão de Representação da Câmara Municipal, criada para apoiar famílias atingidas pela tempestade, Carlão do PT (presidente) e André Von Zuben (PPS), em reunião realizada nessa quarta-feira (29), na Prefeitura. O objetivo da reunião foi dialogar sobre a viabilidade do decreto, que permitiria a liberação de parte do FGTS para os trabalhadores custearem o reparo de suas casas, danificadas pela tempestade. O decreto de “Situação de Emergência” foi solicitado por Carlão por meio de indicação ao prefeito Jonas Donizette.
Mário Orlando também ponderou outro fator previsto na normativa que poderia limitar o decreto, que estipula o pré-requisito de prejuízos privados decorrentes a partir de 8,33% da Receita Corrente Líquida Anual do Município. Ele disse que não foi provocado por outros setores da administração municipal sobre a viabilidade jurídica do decreto. “Provavelmente porque não havia configuração para isso”, justificou.
“Também podemos buscar uma brecha na Normativa do Fundo Curador da Caixa, que estabelece as regras para liberação do FGTS”, mencionou Carlão. O secretário sugeriu à Comissão um estudo de medida judicial coletiva para levar adiante o pleito dos moradores, para que possam requerer diretamente à CEF a liberação do seu benefício. “Não precisa morrer alguém para ter acesso a um dinheiro que é do trabalhador”, opinou Mario Orlando.
Carlão disse que uma reunião com a superintendência da Caixa em Campinas já estava nos planos da Comissão e que deverá ser efetivada nos próximos dias. Até lá, ele pretende obter uma cópia do relatório da Defesa Civil da cidade, para juntar a outros documentos sobre a tempestade e os danos decorrentes. A Comissão também espera contar com a colaboração da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que já enviou representante em reunião anterior.
