O Senado e a Câmara dos Deputados terão esta semana suas primeiras sessões deliberativas no governo de Michel Temer, o presidente da República interino. A mudança vem acompanhada de nova composição de forças, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Pc do B prometem se apresentar como siglas de oposição, enquanto o Democratas e o PSDB passam a ser importantes aliados do novo governo.
A semana promete começar com a definição dos novos líderes do governo nas duas Casas. Serão eles os responsáveis por fazer com que a agenda de prioridades que será apresentada pelo Executivo ao Congresso seja votada com tranquilidade e sem sobressaltos.
DRU
No Senado, entre os 10 itens que constam da pauta da sessão deliberativa desta terça-feira (17) está a proposta de emenda à Constituição que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, que aguarda votação em plenário. Popularmente conhecida como DRU , a desvinculação das receitas da União (PEC 143/15) propõe nessa lista entre 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis).
Precatórios
Também está na ordem do dia a PEC dos Precatórios (159/15) – dívidas que o governo tem com o cidadão que ganhou um processo judicial – a ideia é permitir o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas.
Medida Provisória
Há ainda na pauta de terça-feira a MP 707/15, já aprovada na Câmara. Na visão dos deputados, a MP traz melhores condições de refinanciamento para produtores rurais e caminhoneiros. Além disso, com ela, agricultores terão mais prazo e desconto para quitar débitos referentes ao crédito rural, e os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos.
Entre os senadores, no entanto, a recepção à medida não foi tão positiva. O tucano Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) alertou que, quando a MP foi editada, a redação cabia em uma página. Ao chegar ao Senado, passou a ter 24 páginas, em frente e verso.
Quem também reclamou foi o senador Agripino Maia (DEM-RN). Ele teme que a medida, vista como fundamental para o Nordeste, tenha os efeitos comprometidos pelo fato de outras regiões terem sido incluídas. Diante do impasse, a medida chegou a ser posta em votação na terça, mas depois foi retirada.
Câmara
Na Câmara, a pauta está trancada por quatro medidas provisórias (MPs) e três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. Entre as MPs, está a (712/16) que define ações de combate ao mosquito transmissor do vírus Zika e da dengue.
Dívidas dos estados
O destaque entre as propostas que estão na pauta em regime de urgência é o projeto de lei complementar 257/16 – que trata do alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente as despesas com pessoal.
O tema é polêmico e alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 60 dias o julgamento da mudança no cálculo da correção de dívidas dos estados com a União. Os governadores pedem o cálculo por juros simples, enquanto o governo federal defende os juros compostos (juros sobre juros), como ocorre em todos os empréstimos. Caso não haja acordo em torno do projeto, o assunto poderá voltar para análise do Supremo no fim de junho.
Também por decisão de ministros do STF, foram concedidas liminares a 11 estados (MG, RS, SC, AL, SP, RJ, MS, GO, PA, SE e MT) para aplicação da taxa simples de juros às atuais parcelas sem a aplicação de sanções. Há pedidos pendentes de mais cinco unidades da Federação (prefeituras de Bauru, da Bahia, do Distrito Federal, do Amapá e de Pernambuco).
