Corte aponta possíveis irregularidades nos editais da Seduc e determina interrupção imediata das contratações temporárias
Por Sandra Venancio – Foto Divulgação TCESP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar, após representação de deputados e vereadores que apontaram possíveis impropriedades nos editais.
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Segundo o relator Renato Martins Costa, a medida foi tomada por preocupações de que as contratações poderiam se tornar permanentes, contrariando o princípio da temporariedade previsto na Constituição Federal, além da necessidade de comprovar a compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O TCESP destacou que os principais problemas apontados incluem a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados. Com a decisão, a Seduc deve interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento, não publicar novos editais, não realizar chamamentos e suspender atividades do programa até nova deliberação da corte.
A decisão não extingue o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, mas paralisa temporariamente sua implantação até que os questionamentos sejam esclarecidos. O TCE ressaltou que não julga a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, que segue em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal também determinou que a Secretaria da Educação envie informações detalhadas sobre os editais, a fase de execução e os valores gastos ou previstos, com prazo de dez dias úteis para apresentar justificativas.
Procurado, o governo estadual afirmou que ainda não foi notificado da decisão.
