O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) confirmou ontem (12) a decisão de primeiro grau que cassou o diploma do prefeito de Paulínia, Edson Moura Junior (PMDB), por fraude à eleição municipal de 2012.
A corte paulista entendeu, por 4 votos a 2, que a substituição do então candidato Edson Moura por seu filho, Edson Moura Junior, às vésperas das eleições municipais, teve o intuito de ludibriar o eleitor.
Para a relatora do processo, desembargadora. Diva Malerbi, “embora a substituição até o último momento fosse possível à época, Edson Moura sabia que não preenchia os requisitos para se candidatar, uma vez que se enquadrava na Lei da Ficha Limpa. Ainda assim, segundo a magistrada, ele “explorou seu prestígio político até o fim, quando fez a substituição pelo filho, pessoa desconhecida da população”.
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“A relatora citou dos autos, ainda, o momento em que o pai, ao lado do filho, disse aos eleitores que “ambos seriam prefeitos” dali para frente. Para Diva Malerbi, “a monobra praticada pelos envolvidos tem robusta aptidão para distorcer a vontade popular”. Votaram nesse sentido também os juízes Silmar Fernandes e Roberto Maia. O presidente do TRE, des. Mathias Coltro, quis declarar seu voto, por se tratar de matéria constitucional, e também marcou seu posicionamento pela cassação.
Em quase duas horas de julgamento, a celeuma se deu quando os juízes Alberto Toron e Mário Devienne Ferraz entenderam que não se tratava de trama ou fraude, uma vez que a substituição de candidatos era possível até o último momento à época. Entretanto, ambos foram vencidos pela maioria.
Edson Moura Junior foi eleito com 41,01% de votos em Paulínia.
Até aquela eleição, era possível esse tipo substituição de candidatos, não havendo prazo-limite para as eleições majoritárias. A Lei nº 12.891/2013, conhecida como nova Minirreforma Eleitoral, altera daqui para frente essa regra, tanto para eleições majoritárias quanto para as proporcionais. Em 2016, a substituição só poderá ser feita caso o pedido seja apresentado até 20 dias antes do pleito, exceto em caso de morte de candidato.
Cabe recurso ao TSE.
Processo nº 9985, fonte: http://www.tre-sp.jus.br/noticias-tre-sp/2014/Novembro/prefeito-de-paulinia-e-cassado-por-fraude-eleitoral
Em sentença de primeira instancia a juíza aquo, relata claramente que: (grifo nossos)
A substituição de candidatos ao cargo de Prefeito da cidade de Paulínia às vésperas das eleições municipais, ocorreu de forma fraudulenta, pois, embora realizada do prazo previsto na Lei nº 9.504/97, teve claro intuito de ludibriar o eleitor, que além de não ter a ciência inequívoca da referida substituição, sequer teve tempo de conhecer o candidato substituto, suas propostas e planos de governo. “ E que Até o referido horário, os eleitores não tiveram sequer ciência de que a substituição ocorreria, pois, no mesmo dia, poucas horas antes, foi realizada caravana em favor do ainda candidato substituído; impedindo que os eleitores tivessem conhecimento da referida substituição, com manipulação dos votos.
(…)
Assim, restou devidamente comprovada a fraude nas eleições municipais, decorrente da substituição do então candidato Edson Moura Junior. sabidamente inelegível, por seu filho Edson Moura Filho., ora requerido, às vésperas das eleições municipais, uma vez que o eleitor além de não ter a ciência inequívoca da referida substituição, sequer teve tempo de conhecer o candidato substituto, suas propostas e planos de governo, violando assim, princípios caros à nossa democracia, como o princípio da soberania do voto livre e consciente; o princípio da publicidade e o princípio da igualdade.
P.R.I.C.
Paulínia, 07 de abril de 2014.
MARCIA YOSHIE ISHIKAWA
Juíza Substituta”
Segundo o Procurador Regional Eleitoral de São Paulo Dr. André de Carvalho Ramos, “a Procuradoria mantém, respeitosamente, a posição de que a substituição de última hora é manobra ilícita, que constitui fraude à lei e abuso de direito, inclusive em linha com que foi argumentado pela Ministra Luciana Lóssio. É importante ressaltar que a PRE-SP mantem compromisso com a tese para as eleições de 2014 e que é necessário debater a questão, inclusive se pensando em uma possível alteração legislativa. Disponível em http://www.presp.mpf.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=821:24052013-substituicoes-de-ultima-hora-pre-sp-informa-resultado-do-julgamento-do-tse&catid=1:notas&Itemid=284 – matéria do dia 24/05/2013
Na época um texto enviado à Justiça Eleitoral, a Ex-Promotora Eleitoral de Paulínia kelly Giovanna Altieri Arantes argumentava que a mudança na véspera teve o único propósito de impedir que o eleitor tivesse conhecimento da substituição. O Ministério Público (MP) defendeu que Moura Junior é um indivíduo desconhecido, sem domicílio efetivo no Município de Paulínia, e sem qualquer expressão política na cidade. Disponível em http://aprece.jusbrasil.com.br/politica/103634034/70-boletim-eleitoral matéria do dia 15/10/2012
Na época a Ministra Luciana Lóssio do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que o pai de Edson Moura Júnior, mesmo sabedor de sua inelegibilidade, adiou até a véspera do pleito a sua renúncia, para ser aí substituído pelo filho, em um “flagrante abuso de direito” e de tentativa de manipular a vontade e o voto consciente do eleitor. “É forçoso reconhecer o exercício abusivo da faculdade de substituição em verdadeira fraude à lei”, disse a ministra.http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2013/Maio/pedido-de-vista-interrompe-julgamento-de-candidato-a-prefeito-de-paulinia-sp matéria do dia 07/05/2013
