O Governo brasileiro foi o primeiro a assinar um novo tratado proposto nesta semana durante a Conferência da FAO – Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação. Trata-se de fechar os portos pesqueiros aos navios envolvidos em pesca ilegal não declarada e não regulamentada.
Os primeiros 11 membros da FAO – Brasil, Chile, Comunidade Européia, Indonésia, Islândia, Noruega, Samoa, Serra Leoa, Estados Unidos e Uruguai, assinaram o tratado imediatamente após a aprovação pela Conferência.
“Ao assinar o tratado, nos comprometemos em tomar medidas para identificar, relatar e impedir a entrada de navios criminosos nos portos onde as frotas de pesca são recebidas”, explicou o Ministro da Pesca e Aquicultura Altemir Gregolin. “É uma das principais medidas internacionais para prevenir e recuperar estoques”, continuou o ministro.
Segundo nota da FAO, depois que entrar em vigor, esse será o primeiro acordo internacional centrado em fazer frente ao problema. O acordo entrará em vigor depois de ser ratificado por 25 países.
“O controle da pesca ilegal no mar geralmente é caro e de difícil implementação pelos países em desenvolvimento”, explicou o ministro, referindo-se a extensão do oceano para monitoramento e os altos custos da tecnologia necessária. Por isso, continuou ele, o acordo, denominado Estado Porto, é mais viável de ser implementado e mais eficaz para impedir e penalizar quem captura espécies protegidas, acima da cota permitida e com petrechos ilegais.
Representando o Ministério da Pesca e Aquicultura, o professor Fábio Hazin, atual presidente da Comissão Internacional da ICCAT (que regula a pesca de atuns no Atlântico), esteve em Roma para acompanhar os debates. “Foi uma grande conquista para o Brasil, o que demonstra o nosso compromisso em pensar desenvolvimento legal e sustentável para a pesca mundial”, disse o professor.
