Associações de policiais desqualificam Projeto de Lei que beneficia parte da corporação
Projeto que favorece, exclusivamente, delegados da Polícia Civil e Oficiais da PM é contestado por demais categorias
Em comunicado oficial, a Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar (ASS/PM) e a Associação dos Cabos e Soldados da PM vêm a público manifestar sua repudia em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de autoria do deputado Campos Machado, que propõe aumento salarial a delegados da Polícia Civil e Oficiais da PM. “Esse Projeto de Lei nasce morto, já que se trata de um PL inconstitucional; podemos até mesmo dizer que é algo oportunista, que aproveita a época de campanha eleitoral”, revela o presidente da ASS/PM, Subtenente Hélio Cesar da Silva.
Segundo o Subtenente Hélio, qualquer Projeto de Lei que dá custos ao Estado tem de partir do Executivo e nunca do Legislativo. “Podemos citar como exemplo a Lei nº 10430, que foi aprovada na Assembléia Legislativa e, posteriormente, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, exatamente por resultar em custos ao Estado”, afirma.
Outra contradição, desta vez destacada pelo presidente da Associação dos Cabos e Soldados, é que parte dos próprios Oficiais da PM seriam excluídos do benefício, já que, segundo o texto, somente os Oficiais formados pela Academia do Barro Branco teriam direito às vantagens citadas. “E tem mais: o texto cita que a Polícia Civil passa a realizar policiamento ostensivo, o que nenhuma lei permite, segundo a Constituição. Temos plena convicção de que, mesmo sancionado na Assembléia, o Projeto de Lei será vetado pelo governador Cláudio Lembo”, ironiza Cabo Wilson Moraes.
“O projeto tem por objetivo equiparar o salário de delegados e oficiais PM à magistratura. Sendo assim, praças da Polícia Militar, investigadores e escrivões deveriam, também, ter seus salários equiparados aos de técnicos judiciários. É um disparate, o governo não tem dinheiro para isso!”, exclama o presidente da Associação de Cabos e Soldados.
