Categoria protesta contra multas e busca apoio de vereadores em frente à Prefeitura
Sandra Venancio – Foto Divulgação Redes Sociais Vini Oliveira
Um grupo de motoboys realizou uma motociata em Campinas nesta quarta-feira (27) para protestar contra o aumento da fiscalização da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) sobre o transporte de passageiros em motocicletas.
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A manifestação teve início no Largo do Pará, no Centro, e seguiu até a sede da Emdec, sendo encerrada em frente à Prefeitura de Campinas, onde os profissionais ocuparam as escadarias do Paço Municipal e estacionaram suas motos em frente ao Palácio dos Jequitibás. A categoria também esteve na Câmara Municipal, buscando apoio dos vereadores.
Os motoboys afirmam que a postura do poder público é excessiva, com intensificação das multas aplicadas a motociclistas que oferecem o serviço de mototáxi. O transporte de passageiros em motocicletas é proibido pela Lei Municipal 13.927/2010, que regulamenta apenas o motofrete, destinado a entregas, coletas e distribuição de pequenas cargas. Apesar da proibição, aplicativos de transporte passaram a oferecer o serviço na cidade, ampliando o conflito com a fiscalização.
Posicionamento da Emdec
A Emdec esclarece que:
- A Lei Federal 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana) permite o transporte individual de passageiros apenas para condutores com Carteira Nacional de Habilitação categoria B, ou seja, veículos de quatro rodas;
- Um projeto de lei federal (PL 271/2023) tenta ampliar a autorização para a categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores), mas ainda está em tramitação;
- A Lei Estadual 18.156/2025, aprovada em 23 de junho, dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização e regulamentação municipal para o transporte de passageiros por motocicletas, reforçando a necessidade de fiscalização local.
O debate sobre a regulamentação do mototáxi em Campinas segue em aberto, com a categoria buscando alternativas legais e políticas para atuar sem sofrer penalidades, enquanto a Emdec mantém a aplicação das normas vigentes.
