Advogados estudam apresentar embargos infringentes, apesar de entendimento da Corte limitar o uso do instrumento a casos com dois votos pela absolvição
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro prepara uma nova ofensiva jurídica no Supremo Tribunal Federal ao analisar a apresentação de embargos infringentes, um tipo de recurso controverso que, segundo a atual jurisprudência, só pode ser usado quando há pelo menos dois votos pela absolvição — condição que não se verificou na condenação de 27 anos e três meses imposta pela Primeira Turma.
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Após decidir não apresentar uma segunda rodada de embargos de declaração, cujo prazo se encerrou na segunda-feira (24), a defesa de Jair Bolsonaro passou a discutir a possibilidade de acionar o STF com embargos infringentes até o dia 3 de dezembro. A estratégia tenta forçar uma reinterpretação do entendimento consolidado pela Corte, que restringe o uso desse recurso a julgamentos em que pelo menos dois ministros votam pela absolvição.
No caso do ex-presidente e dos demais integrantes do núcleo central da investigação sobre a trama golpista, apenas o ministro Luiz Fux divergiu parcialmente, votando pela absolvição de seis dos oito condenados.
Advogados afirmam que, mesmo sem atender aos requisitos tradicionais, os infringentes poderiam abrir margem para rediscutir trechos da decisão, sobretudo pontos levantados no voto de Fux, já que os primeiros embargos de declaração foram negados de forma unânime pela Primeira Turma no início de novembro.
O recurso, porém, enfrenta resistências internas. Pelo entendimento vigente, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, pode considerar que a tentativa de apresentar infringentes tem caráter meramente protelatório, o que permitiria decretar a execução imediata da pena e encerrar o processo individualmente.
Essa possibilidade também alcança réus que não apresentaram embargos de declaração dentro do prazo, já que, sem dois votos absolutórios, os infringentes são considerados incabíveis pela jurisprudência marcada desde o julgamento do mensalão.
Enquanto a defesa de Bolsonaro avalia o próximo passo, outros condenados pelo mesmo núcleo já protocolaram seus recursos. A equipe do almirante Almir Garnier optou apenas pelos embargos infringentes; os generais Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno ingressaram com novos embargos de declaração; Walter Braga Netto apresentou tanto declaração quanto infringentes; e a defesa de Anderson Torres indicou que protocolará os infringentes dentro do prazo.
A movimentação conjunta indica uma ofensiva coordenada para tentar reabrir discussões no STF antes que a fase recursal seja considerada esgotada e as penas passem à execução.
