Corte mantém decisão de Dino que barra R$ 80 milhões ligados a Eduardo Bolsonaro e Ramagem
O Supremo Tribunal Federal já reúne três votos para manter o bloqueio integral das emendas parlamentares individuais apresentadas pelos deputados federais cassados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. A medida foi determinada em dezembro de 2025 pelo ministro Flávio Dino e agora avança para consolidação no plenário virtual da Corte.
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Além do voto do relator, Flávio Dino, acompanham o entendimento os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que registrou seu posicionamento na quinta-feira (8). O julgamento ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, proposta pelo PSOL, com prazo para conclusão até 6 de fevereiro.
Na ação, o partido sustenta que a inclusão de emendas individuais no Orçamento da União de 2026 por parlamentares que não exerciam presencialmente o mandato viola o núcleo essencial da representação democrática. O argumento central é que a atividade parlamentar pressupõe atuação direta no território nacional e interação institucional contínua, o que não se compatibilizaria com a ausência prolongada do país.
De acordo com cálculos apresentados no processo, as emendas atribuídas a Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem somam cerca de R$ 80 milhões. Com a decisão, os recursos permanecem integralmente bloqueados até o desfecho definitivo da ação, impedindo sua execução orçamentária.
Ao fundamentar o bloqueio, Flávio Dino afirmou que o mandato parlamentar não admite a prática de “teletrabalho integral transnacional”. Para o ministro, o exercício legítimo da função exige presença física no Brasil, conhecimento da realidade social e atuação junto às instituições do Estado e ao eleitorado. Ele classificou como abusiva a conduta de parlamentares que deixam o país para evitar decisões judiciais e, ainda assim, seguem operando instrumentos centrais do processo orçamentário.
Eduardo Bolsonaro afastou-se do mandato em março de 2025 e passou a residir nos Estados Unidos. Posteriormente, tornou-se réu em ação penal no STF, sob acusação de atuar para que o governo norte-americano impusesse sanções a ministros da Corte e a integrantes da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal. Alexandre Ramagem também teve o mandato cassado em processos relacionados a investigações conduzidas pelo Supremo.
Orçamento sob disputa
A decisão do STF amplia o embate entre Judiciário e setores da oposição sobre os limites do mandato parlamentar e o uso das emendas individuais. Nos bastidores do Congresso, o bloqueio é visto como precedente sensível, capaz de influenciar futuras discussões sobre presença, dever funcional e responsabilização política. A manutenção da medida reforça o controle do Supremo sobre o processo orçamentário em casos considerados excepcionais e aprofunda o isolamento político de parlamentares que atuam fora do país enquanto enfrentam ações judiciais no Brasil.
