Presidida pelo vereador José Carlos Silva (SDS), a Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de Campinas vai propor uma emenda que pretende ampliar de mil para 1.500 metros quadrados, a área passível de regularização pela chamada “Lei dos Puxadinhos”. Em audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (21/11) no Plenário da Casa, o vereador Zé Carlos explicou que a emenda decorre de uma intenção da própria prefeitura.
Segundo ele, a Administração prepara uma nova legislação para regularizar – quanto ao uso – as construções de até 1.500 metros quadrados. Além disso, está elaborando um outro projeto que vai disciplinar as construções irregulares acima de 1.500m2. “Ampliar agora a regularização dos imóveis para 1.500m2 é uma forma de compatibilizar as duas legislações – tanto a de edificações, quando a da flexibilização do uso”, argumentou o vereador.
Presente à audiência, a secretária de Urbanismo, Silvia Faria confirmou que a Prefeitura está finalizando projetos urbanísticos que têm como objetivo regularizar tanto a construção quanto o uso do imóvel.
Um desses projetos, afirmou ela, prevê que edificações de até 1.500m2 não precisarão de habite-se para a liberação do alvará de uso. “Mas não é que a pessoa não terá de tirar o Habite-se. Ela usa a lei de anistia, regulariza a construção por um protocolo, e no outro, vai obter o alvará”, disse.
“Uma lei vai perdoar eventuais excessos, como cobertura de garagem, cobertura no recuo para a colocação de mesinhas, nos casos de restaurantes, por exemplo; ou a ultrapassagem pequena no porte”, disse Silvia Faria.
“A outra pretende regularizar empreendimentos que embora estejam em desconformidade com a lei – que aliás, é de 1988 e muitos dos usos previstos já estão defasados – continuam funcionando. A tentativa de lei de flexibilização é permitir que quem esteja funcionando já há algum tempo, e que não tenha incômodo de vizinho e não gerou nenhum problema neste sentido, possa funcionar regulamente, até que a revisão da lei de uso de solo seja concluída.
Numa lei está regularização da obra e noutra, poderá ter o benefício de uso”, explicou.
“A ideia é trazer para a formalidade o máximo possível das situações que ocorram na cidade para que sejam incorporadas na revisão da lei de zoneamento, que deve estar concluída a partir do ano que vem”, acrescentou ela.
No caso da liberação pelo uso, a secretária lembrou que poderão ser beneficiados com a regularização, estabelecimentos de ensino, espaços ocupados como templos religiosos ou estabelecimentos comerciais que funcionem em áreas superiores a 1.500m2.
O projeto deverá ser votado em segundo discussão até o final deste ano. A expectativa é que entre na pauta nos próximos dias.
