O juiz Raphael Augusto Cunha, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendeu neste domingo (5) a audiência pública sobre a privatização da Sabesp marcada para a tarde desta segunda-feira (6), na Assembleia Legislativa (Alesp). Segundo o magistrado, o presidente da Casa, André do Prado (PL), deu prazo curto para a divulgação do debate com a sociedade, o que é mais uma ilegalidade.
A escuta à sociedade organizada sobre a venda do controle estadual da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) havia sido oficializada em 1º de novembro pelo bolsonarista André do Prado, apenas cinco dias antes da realização da audiência. Além disso, véspera de um feriado prolongado, que desmobiliza os setores da sociedade.
Na sentença, magistrado destaca que “a realização da audiência pública sem a devida publicidade tem o condão, em princípio, de viciar o processo legislativo referente à privatização da Sabesp. E determinou que “a Presidência da Alesp faça nova designação de audiência pública para a referida finalidade respeite a ampla publicidade, com a divulgação oficial (publicação no Diário Oficial), com antecedência mínima de oito dias da realização”.
Para o juiz, em sua decisão liminar provisória, a Alesp deve determinar outra data, para que haja, no mínimo, oito dias úteis de antecedência para a ampla divulgação.
Governo Tarcísio tenta nova manobra para privatização da Sabesp
Neste sábado (4), o Ministério Público deu parecer favorável ao pedido de liminar por meio ação popular apresentada no dia anterior pelo deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino (PT), a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro e a presidenta do Instituto Lula, Ivone Silva. Os autores apontam ilegalidades existentes na convocação de audiência pública sem que haja tempo para divulgação.
E avaliam que “o processo de privatização da Sabesp, além de extremamente prejudicial à população de São Paulo, tem sido feito de modo acelerado e sem permitir o adequado debate por parte da sociedade. A ação ajuizada é apenas um capítulo de nossa luta em defesa do patrimônio público e da água e saneamento como direito e não como mercadoria.”
Os autores pediram também que sejam realizadas outras quatro audiências públicas antes da votação do Projeto de Lei 1501/2023, de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O que, no entanto, não foi acolhido na decisão.
Convocação açodada é mais uma ilegalidade, diz advogado
Para o advogado dos autores, Maximiliano Garcez, a “convocação açodada da audiência pública é apenas mais uma dentre várias ilegalidades que tem permeado a tentativa de privatização ilegal da Sabesp, e que serão objeto de outras medidas judiciais a fim de defender o interesse público e os direitos da população de São Paulo”.
A proposta de privatização da Sabesp foi enviada à Assembleia Legislativa pelo governo em regime de urgência, o que acelera a tramitação. A companhia é de economia mista, em que estado detém a maioria (50,3%) das ações. O restante é negociado nas bolsas de São Paulo e de Nova York.
Segunda maior companhia do setor na América Latina, atende 375 municípios paulistas. Para passar seu comando à iniciativa privada, o governo pretende fazer uma oferta pública das ações.
