A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza no próximo dia 26 de março, Audiência Pública, a partir das 9h30, no Plenário da Casa.
O motivo da audiência é o debate do Projeto de Lei Complementar nº49 de 2014, de autoria do Executivo Municipal. O PLC revoga a Lei Complementar nº 50 de 2013, que altera outra Lei Complementar nº 09 de 2003, ambas tratam sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
De acordo com o Executivo o pedido de revogação da lei se dá porque ela aumentou o tramite burocrático dos procedimentos administrativos relativos à aprovação de obras públicas.
Após a audiência o PLC estará apto para ser votado em plenário, e caso a revogação seja aprovada, a execução de obras públicas serão baseadas nas normas do código de obras e da lei de uso e ocupação de solo.
Para debater o projeto com os vereadores e interessados no assunto, a audiência pública vai contar com a presença de representantes da secretária de Urbanismo e da secretaria de Assuntos Jurídicos.
A audiência é aberta ao público e o acesso ao Plenário é pela Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta.
A Audiência Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital e no canal 4 da NET.
