O presidente da Câmara Municipal de Campinas, vereador Rafa Zimbaldi (PP), retirou da pauta da sessão desta noite (11) o projeto Projeto de Lei Complementar nº 7/16, de autoria do Executivo, que propunha alteração na lei que criou a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispunha sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da instituição. Segundo Rafa Zimbaldi, o PL só voltará à pauta após serem realizadas reuniões e debates que abordem e esclareçam uma série de questões levantadas pela GM e também o fato de que, em agosto deste ano, passará a valer lei federal que determina especificações sobre o cargo de corregedor que deverão ser contempladas pela Lei Municipal. Uma reunião com representantes da Guarda e o secretário municipal de Segurança Pública Luiz Augusto Baggio já foi agendada para a próxima terça (17), às 14 horas, na Presidência da Câmara.
“Inicialmente havíamos assumido um compromisso com a GM de fazer estas amplas discussões após a votação prevista para esta noite, pois no estágio em que o PL estava só o autor poderia retirá-lo e, assim, a Casa deveria votar. Contudo, até em virtude dos apontamentos feitos na reunião que fizemos com os Guardas ontem (10), solicitei à procuradoria que fizesse um estudo mais aprofundado e verificamos que houve um equívoco no despacho de encaminhamento da proposição e assim, sendo um lapso desta presidência, coube a ela corrigi-lo”, explicou Rafa.
O PLC 07/2016 tem como objetivo alterar a Lei número 13.351, de 2 de julho de 2008. Esta lei criou a Corregedoria da Guarda Municipal de Campina e dispôs sobre o procedimento disciplinar no âmbito da GM. O projeto que deu origem à Lei 13.351/2008 é o PLO/2008. Conforme despacho de fl. 75, determinou-se que a proposição fosse encaminhada a quatro comissões: Constituição, Legalidade e Redação; Administração Pública; Assuntos de Segurança Pública; e Finanças e Orçamento.
“O Projeto que estava em pauta nesta quarta visa a alterar a mesma lei e, por um equívoco que proferi em fl. 84, foram mencionadas apenas três comissões, não tendo sido inclusa a Comissão de Finanças como competente a analisar o projeto. Tendo em vista o lapso observado e a necessidade de sanear o processo, recorri ao artigo 25, item I, letra k do regimento interno da Casa, que estabelece as atribuições do presidente e entre elas está retirar da pauta da ordem do dia preposição em desacordo com as exigências regimentais, para correção do despacho”, esclarece.
Importante ressaltar que não há prazo definido para que o PL volte à pauta, o que, reforça o presidente Rafa Zimbaldi, só ocorrerá após as reuniões e debates exaurirem as dúvidas, possibilidades e necessidades de ajustes necessários. A decisão da presidência teve apoio dos vereadores presentes em plenário, bem como dos cerca de 200 guardas municipais presentes na sessão desta noite.
