Com 27 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta segunda-feira (13/12), projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera radicalmente as normas que regem o funcionamento das clínicas para idosos e casas de repouso em Campinas. Essas mudanças revogam a lei 11.819/03 e passam a incorporar ainda determinações do Estatuto do Idoso.
De acordo com a proposta, para obter o alvará de funcionamento, essas casas terão que apresentar um estatuto que esteja de acordo com a legislação, celebrar um contrato de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento e serviços oferecidos, propiciar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos, entre outras série de regras.
O objetivo é fechar o cerco contra as casas clandestinas existentes na cidade e ainda endurecer as regras com aquelas que não oferecem condições dignas ao idoso. “Temos a convicção de que muitas casas ou clínicas irão fechar as suas portas”, disse o vereador Francisco Sellin (PDT), líder do governo na Câmara.
“Essa lei cria outras responsabilidades para essas instituições que se não forem cumpridas as instituições não receberão alvará de funcionamento, que a partir de agora serão específicos para esse tipo de atividade. Ela será mais rígida. Um exemplo a ser citado é que os imóveis não poderão ter piso superior e escadas”, explicou Sellin.
A fiscalização dessas casas será feita por fiscais do Departamento de Urbanismo, mas a Prefeitura irá contar também com a ajuda da população que poderá acionar o Telefone 156 e fazer denúncias caso constate ou tenha conhecimento de alguma irregularidade.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito, Dr. Hélio de Oliveira Santos (PDT).
