Em reunião realizada na tarde desta terça (10) na presidência da Câmara de Campinas, com a presença de dez representantes da Guarda Municipal, dois procuradores e doze vereadores, o Legislativo Municipal assumiu o compromisso de só colocar o Projeto de Lei Complementar nº 7/16 para votação em segunda análise (mérito) após esgotadas todas as dúvidas e pendências apontadas pela GM em relação ao PL de autoria do Executivo, que cria a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da instituição.
“Há uma série de apontamentos que precisam que a GM expôs aos vereadores que, em nossa opinião, devem ser revistos para garantir que não haja nenhum prejuízo da categoria. Como o projeto já está em pauta na sessão desta quarta (10) e já foram feitas as discussões e encaminhamentos na última sessão, não é possível mais que a Câmara o retire – só o prefeito, autor, poderia retirá-lo neste momento. Desta forma, assumimos um compromisso de que, se for aprovado na quarta, ele não será colocado novamente em pauta antes de exauridas todas as conversas entre as partes para os ajustes necessários”, diz o presidente Rafa Zimbaldi (PP).
O principal questionamento da categoria é em relação a presença de advogado em eventual processo disciplinar contra um GM, que passa a ser facultativo. Também há outros questionamentos e, inclusive, foi apresentado na reunião uma lei federal aprovada em 2014 que cria o estatuto das Guardas Municipais Brasileiras e ao qual todas as GMs do país devem se adaptar até agosto deste ano. A Guarda de Campinas se adéqua à maior parte do estatuto, mas há diferenças, por exemplo, em relação ao próprio cargo de corregedor/auditor, que deve ser independente do Executivo (e não nomeado em cargo comissionado por ele), ter mandato estabelecido e, sob certas circunstâncias, pode ser afastado do mandato em votação da Câmara Municipal.
“Como há este estatuto, ele foi encaminhado ao vereador Tico Costa (PP), presidente da Comissão Permanente de Segurança da Casa, para que seja analisado e verificado efetivamente em quais itens é preciso que a GM se adeque e se há ou não conflito com o PL atual. Em paralelo, vamos promover após a votação inicial e antes da segunda quantas conversas, reuniões e debates forem necessários para resolvermos as pendências apontadas. A Guarda Municipal de Campinas é apontada como exemplo para o país e sempre atendeu a todos os chamados desta Câmara e é no mínimo justo que tudo seja avaliado com cuidado e carinho antes de efetivamente se ter uma lei definida”, pontua.
Rafa reforça que, na primeira votação, prevista para a noite de quarta, o PL poderá ser aprovado ou rejeitado, de acordo com os votos dos vereadores – lembrando que, como aconteceu na sessão ordinária passada, caso não seja votado até às 23h15, quando se encerra o tempo regimental, ele automaticamente passa para a pauta da sessão seguinte. A não ser, claro, que o prefeito determine a retirada.
Se aprovado na noite desta quarta, porém, ele ficará fora da pauta enquanto ocorrerão os debates, conforme o compromisso assumido nesta tarde. Na reunião realizada na Presidência estiveram presentes os vereadores André von Zuben (PPS), Artur Orsi (PSDB), Carlão do PT; Cidão Santos (PROS), Jeziel Silva (PP), Luiz Carlos Rossini (PV), Luiz Cirilo (PSDB), Paulo Bufalo (PSOL), Rafa Zimbaldi (PP), Thiago Ferrari (PTB), Tico Costa (PP) e professor Alberto (PR), além dos procuradores Márcio Chaib e Luiz Antonio.
Representando a Guarda Municipal compareceram Adenilson Bueno da Silva, Alexandre Alvarenga de Moraes Rangel, Anderson Carlos dos Santos, Douglas Machado Antunes, Jéssica Araújo Silva Zanatta, Marco Benicius de Arruda Prata, Maria de Lourdes Soares, Mariceia Sales Corrêa, Robinson Costa Franco e Valter Ferreira Lima Junior.
