A não aplicação em Campinas da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica, foi tema de debate na Câmara Municipal. Convocada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, discussão contou com a presença da secretária municipal de Educação, Solange Pelicer, da diretora de Educação, Helena de Freitas, e da coordenadora pedagógica, Sônia Regina Ferreira, da Comissão de Estudos sobre a Jornada de Trabalho dos Professores.
Segundo o vereador e presidente da Comissão, Gustavo Petta, a Prefeitura cumpre o que determina a lei no que se refere ao salário destes profissionais, mas deixa de observar os direitos assegurados quanto ao tempo da jornada de trabalho.
Conforme a Lei 11.738/08, os profissionais do magistério, em todo o território nacional, devem ocupar 66% do tempo de sua carga horária com os alunos em sala de aula e 34% com atividades paralelas de formação, avaliação de provas, reuniões, preparação de aulas e integração com a comunidade escolar, entre outras.
“Em Campinas, os professores passam 75% do tempo com os alunos e não têm tempo de estudar ou de se relacionar com a escola. Esta situação vem causando o adoecimento da classe e a precarização do ensino”, alertou Sônia Regina.
Em nome dos professores, a coordenadora pedagógica apresentou à mesa algumas propostas formuladas à Prefeitura Municipal para acelerar o cumprimento da lei e, inclusive, aprofundá-la: “Campinas está fora da legislação nacional por falta de vontade política, pois dinheiro não falta. Poderíamos reduzir a jornada de trabalho em sala de aula para até 50% se tivéssemos a quantidade adequada de professores na rede pública”, disse.
A Secretária de Educação discordou que faltaria vontade política da atual gestão e lembrou que desde que assumiu a Pasta se posicionou favorável à aplicação total da Lei do Piso. “Esta é uma conquista histórica da categoria; também sou professora e estou plenamente de acordo”, afirmou. No entanto, frisou que a contratação de mais professores esbarraria na Lei da Responsabilidade Fiscal do município e seria o maior entrave neste momento: “É algo que me angustia, mas somos obrigados a obedecer a legislação”, completou.
Pelicer se comprometeu a apresentar aos professores, ainda este ano, um estudo detalhado sobre o impacto financeiro da aplicação da lei e propostas para que possa ser colocada em prática o mais rápido possível pela Prefeitura. “Nós já incluímos a Lei do Piso no PPA (plano plurianual) do ano que vem. Agora é negociar sua aprovação com a Secretaria de Recursos Humanos e o Departamento Financeiro”, disse.
