Comissão Especial de Estudos (CEE) dos loteamentos fechados protocolou nesta segunda-feira (05/04), na Câmara Municipal de Campinas, o relatório final de conclusão dos trabalhos com o objetivo de analisar os novos projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõem sobre regularização e implantação de loteamentos fechados em Campinas.
A comissão, formada pelos vereadores Sebá Torres (PSB), Zé Carlos (PDT) e Luiz Cirilo (PPS), chegou à conclusão que deveria apresentar emendas discutindo a redução do percentual estabelecido para aprovação de novos loteamentos de 90 para 70%, além de propor a redução a ser cobrada no percentual do preço público, por entender que todas as demandas de serviços dentro do condomínio serão de responsabilidade dos condôminos.
No dia 03/02/2010, o líder de governo da Câmara, vereador Francisco Sellin solicitou a retirada dos projetos do Executivo após solicitação da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Diante desta decisão, a comissão decidiu encerrar os trabalhos e aguardar a aprovação do relatório em reunião ordinária.
CEE dos loteamentos
A comissão foi criada no dia 26/08/2010 e cinco reuniões foram realizadas durante o semestre passado com o objetivo de analisar os projetos de lei complementar 20 e 21/09, do Executivo, e verificar quais implicações tais leis trariam aos moradores dos loteamentos fechados e bolsões de segurança.
Os projetos estabeleciam que os atuais loteamentos fechados e bolsões de segurança teriam que seguir algumas diretrizes para a formação de novos loteamentos. De acordo com os novos projetos do Executivo, para fazer o chamado cinturão de segurança, seria necessária a concordância de 90% dos moradores e o condomínio terá que pagar pelo uso de áreas públicas. Hoje, nada é cobrado e o fechamento das ruas necessita de 50% mais um dos moradores. A autorização para fechar as ruas, pelos projetos citados, deveria seguir critérios técnicos.
A proposta do Executivo prevê a cobrança de R$ 112,00 por metro quadrado de áreas públicas instaladas nos loteamentos. Hoje, existem 36 condomínios instalados e 44 solicitações tramitando na Prefeitura, sendo que 36 deles serão atendidos pelas novas regras, de acordo com o Executivo.
