Garantir a reserva de áreas públicas para construção de centros de saúde, escolas e praças, entre outros equipamentos, e viário adequado. Estes são os principais pontos do decreto assinado pelo Executivo municipal, que disciplina os procedimentos para a definição de diretrizes urbanísticas durante a aprovação de glebas para a construção de empreendimentos habitacionais.
O decreto, composto de 57 artigos envolvendo restrições, condições, pareceres e documentação necessária, foi publicado na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira, dia 22 de outubro. As medidas contaram com a aprovação do Ministério Público (MP).
Com o decreto, conforme explica o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Alair Godoy, não será permitido o desmembramento de glebas em lotes, mas sim em loteamento. Com isso, será definida uma diretriz urbanística correta, viário eficiente e ocupação do solo de forma ordenada.
A Administração municipal exigirá, durante o cadastramento da gleba, a destinação de 15% da área para a implantação de equipamentos públicos e comunitários que não comprometam o funcionamento eficiente do viário local. A área deverá possuir no mínimo mil metros quadrados e será analisada e definida de acordo com os critérios de aproveitamento e declividade do terreno.
Os técnicos da Prefeitura identificarão, na planta da gleba apresentada pelo empreendedor, os locais destinados às áreas livres, como também as destinadas ao viário e para a construção de centros de saúde, escolas, creches e praças, entre outras futuras melhorias.
Prazo
O decreto determina que a expedição das diretrizes urbanísticas do loteamento esteja de acordo com as exigências previstas em leis municipais, estaduais e federais, e o prazo de validade é de dois anoas.
Conforme o secretário municipal de Urbanismo, Hélio Padilha, o conjunto de procedimentos previstos no decreto darão maior controle e eficiência à análise e aprovação de áreas para construção de futuros empreendimentos.
Devido à falta de legislação que disciplinasse os procedimentos para a definição de diretrizes urbanísticas durante a aprovação de glebas para a construção de empreendimentos habitacionais, muitos empreendedores deixaram de solicitar a aprovação de projetos para a Prefeitura. A Administração municipal acredita que, a partir dessa nova lei, eles retomem a apresentação de suas propostas.
