O Diário Oficial do Município trouxe, em sua edição de segunda-feira, 16 de março, a publicação do Decreto 18.669, que revisa as áreas de restrição do Mansões Santo Antônio.
Com a publicação do Decreto, nas áreas onde havia maior restrição estão liberadas para construções de muros, limpezas superficiais de terreno, asfaltamento de vias públicas, permanecendo impedidas novas construções. Na área de menor restrição será possível a construção de novos empreendimentos, desde que os projetos sejam previamente aprovados pela Cetesb para posterior liberação ambiental/urbanística pela Prefeitura, no entanto, neste segmento, por precaução, foi ampliada a restrição no que se refere ao uso de água subterrânea.
“Mais um passo à frente na atual gestão para o equacionamento deste grave passivo ambiental”, disse o secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes.
Com a publicação da revisão do Decreto, a próxima etapa de ações é a contratação do Plano de Remediação da área.
Mansões Santo Antônio
O bairro Mansões Santo Antônio está entre as 10 áreas contaminadas mais críticas do Estado de São Paulo, segundo a Cetesb. O enfrentamento deste assunto foi determinado pelo prefeito Jonas Donizette à Secretaria do Verde no início desta gestão, após mais de uma década de indefinições e de espera por medidas concretas.
Objetivando a remediação da área, a Prefeitura traçou um plano de trabalho com cinco Etapas principais: 1- Retomada dos Estudos Técnicos pela AECOM (concluída); 2- Implantação e Funcionamento do Sistema de Extração de Gases (concluída); 3- Revisão do Decreto 14091/2002 (concluído); 4- Contratação do Plano de Remediação (Termo de Referência já aprovado pela CETESB, em etapa final com recursos do Proamb); 5- Execução do Plano de Remediação.
