Ministro do STF aponta falta de transparência, risco às contas públicas e ameaça adotar medidas coercitivas
Por Sandra Venancio – Jornal Local
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas, no prazo de até 30 dias, sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão atinge diretamente repasses que, até o momento, não permitem identificar quem recebeu efetivamente os recursos públicos.
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Na decisão, Dino adverte que o descumprimento do prazo poderá resultar na adoção de medidas coercitivas, além da apuração de responsabilidade dos agentes públicos que permanecerem omissos. O ministro é relator de ações que tratam das emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, modalidade de transferência direta a estados e municípios que já foi considerada inconstitucional pelo Supremo em 2022, justamente pela ausência de critérios claros de transparência e rastreabilidade.
Desde o ano passado, o ministro vem cobrando informações detalhadas sobre emendas vinculadas ao Perse, mas tem encontrado resistência ou ausência de dados por parte de governos estaduais e municipais. Segundo Dino, a reiterada falta de envio de relatórios compromete deveres básicos de controle sobre o uso do dinheiro público.
A situação se torna ainda mais sensível diante do volume de recursos envolvidos. Informações já encaminhadas ao STF indicam casos de renúncia fiscal que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa beneficiada pelo programa. Para o ministro, a omissão dos entes federativos diante desses valores agrava o quadro, pois afeta o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do Estado.
Em março do ano passado, Dino havia determinado que o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União reunissem todas as informações necessárias para assegurar a transparência das emendas destinadas ao Perse. Os órgãos, no entanto, informaram que não conseguiram cumprir a determinação por não terem recebido os dados exigidos de estados e municípios.
Criado durante a pandemia da covid-19, o Perse concedeu isenções fiscais a empresas do setor de eventos, duramente impactado pelas restrições sanitárias. Com o fim da emergência, o programa passou a ser alvo de disputas políticas e institucionais, especialmente em razão do custo fiscal e da dificuldade de controle sobre quem, de fato, se beneficiou dos incentivos.
