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Ministro da Justiça nega federalização do caso Toninho

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Roseana Garcia, viúva do prefeito Antonio da Costa Santos, assassinado há 12 anos no dia 10 de setembro de 2001 vai formalizar denúncia contra o Estado por omissão junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A decisão foi informada nesta segunda-feira, dia 9 de setembro, após  o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, ter  negou o pedido da família do prefeito, para a instauração de inquérito pela Polícia Federal nas investigações do crime.

A Polícia Federal fez um parecer em que diz que não há possibilidade de entrar no caso já que a polícia de São Paulo seria competente para as investigações.

A família faz o pedido desde 2001, pelo fato de o crime ter tido repercussão nacional, ter sido contra agente público no exercício da função, ferir os Direitos Humanos e pela colaboração de Toninho na investigação federal da CPI do Narcotráfico.

Em 2008, a PF entendeu não ser o caso de instauração de inquérito pelo fato de o crime não atender o requisito de repercussão interestadual. Com a reabertura das investigações em dezembro de 2010, no âmbito estadual, a família de Toninho solicitou a reconsideração e em 2012, novamente a Polícia Federal apresentou um parecer negando a possibilidade de intervir no caso.

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