Promotoria afirma que nova lei pode violar sentença que limitou a cinco assessores por gabinete de vereador
O Ministério Público do Estado de São Paulo acionou a Justiça para suspender a criação e as nomeações de 105 cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas. A iniciativa ocorre após a aprovação, em dezembro de 2025, de uma reestruturação administrativa que ampliou o número de funções de confiança dentro do Legislativo municipal.
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A representação foi apresentada pelo promotor Angelo Carvalhaes à 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. Segundo ele, a medida pede a revogação imediata das nomeações já realizadas com base em uma sentença transitada em julgado de 2024 que fixou em cinco o número máximo de cargos comissionados por gabinete de vereador.
Apesar do questionamento judicial, apuração indica que alguns gabinetes da Câmara Municipal de Campinas já iniciaram contratações para as novas funções, enquanto outros estariam em fase de seleção de nomes para ocupar as vagas.
Em nota, o Legislativo informou apenas que aguarda manifestação da Justiça sobre o caso.
Nova estrutura e impacto de quase R$ 21 milhões
A ampliação da estrutura administrativa ocorreu após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136/2025, que alterou dispositivos das normas que tratam da remuneração dos servidores da Casa. A mudança abriu espaço para a criação de três tipos de cargos: assessor de políticas públicas, assessor de comissão e subsecretário de apoio às comissões.
Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 17/2025, que autorizou a criação de 105 cargos comissionados, sendo 99 destinados aos gabinetes parlamentares, cinco para apoio às comissões e um cargo ligado diretamente ao gabinete da presidência da Câmara.
Os salários previstos variam de R$ 8,5 mil para assessor de políticas públicas até R$ 32.167,44 para subsecretário de apoio às comissões.
Segundo demonstrativo da Diretoria de Finanças da própria Câmara, o impacto financeiro da medida deve chegar a aproximadamente R$ 20,89 milhões por ano a partir de 2026, considerando remuneração, encargos trabalhistas, benefícios e gratificações.
À época da aprovação da reestruturação, a Câmara informou que o novo modelo administrativo foi elaborado com base em um estudo técnico realizado pela Fundação Instituto de Administração.
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público também abriu procedimento para investigar o caso e encaminhou representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo para análise da constitucionalidade da lei que autorizou a criação dos cargos.
Nos bastidores políticos de Campinas, a disputa jurídica é acompanhada com atenção porque a eventual suspensão das nomeações pode atingir diretamente a estrutura de funcionamento dos gabinetes parlamentares e provocar nova tensão entre o Legislativo e o Ministério Público sobre o tamanho da máquina administrativa da Câmara.
