A Prefeitura de Campinas enviou à Câmara Municipal nesta terça- feira, dia 23 de outubro, projeto de lei que altera as legislações já existentes sobre a utilização de telefone celular em agências bancárias. Caso aprovada pelo Legislativo, a proposta é disciplinar de forma adequada o uso do aparelho nas instituições financeiras e permitir que os usuários possam fazer ligações de emergência ou de extrema necessidade, desde que comuniquem à gerência da agência.
A lei que trata do uso do celular nos bancos que está em vigor atualmente proíbe totalmente o uso do telefone e ainda determina que as agências instalem bloqueadores de sinais. O novo projeto de lei vai revoga o inteiro teor da legislação existente. A justificativa do Executivo é que os bloqueadores de sinais impedem o uso do celular, mesmo que o cliente precise fazer um telefonema de emergência, e ainda atrapalha os usuários que estão na vizinhança das agências.
Além disso, o Procon de Campinas, responsável pela fiscalização desta lei, não tem conhecimento técnico para fazer a aferição constante dos equipamentos bloqueadores.
As leis em vigor atualmente sobre a utilização de celular em bancos são a 13.968/2010 – que veta totalmente o celular dentro do banco; e a 14.087/2011, que obriga as agências a instalarem bloqueadores de sinais de todas as operadoras.
Lembrando que a nova regra passa a valer somente no caso da aprovação do projeto de lei pelos vereadores e a sanção do prefeito Pedro Serafim.
