Habeas corpus coletivo questiona seletividade e pode impactar milhares no sistema prisional
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Deputados do Partido dos Trabalhadores protocolaram no Supremo Tribunal Federal um habeas corpus coletivo pedindo a ampliação da prisão domiciliar humanitária para presos com mais de 70 anos ou com doenças graves, em reação à decisão que concedeu o benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação foi apresentada nesta semana por Rui Falcão, Lindbergh Farias, Pedro Uczai e Reimont, sob argumento de que o direito não pode ser aplicado de forma seletiva.
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No pedido, os parlamentares sustentam que há desigualdade estrutural no acesso a medidas humanitárias no sistema de Justiça. A estratégia busca forçar o STF a definir se o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes deve ser aplicado de forma ampla a todos os presos em condições semelhantes, ou permanecer restrito a casos específicos.
Sistema prisional sob questionamento
O habeas corpus coletivo aponta o que classifica como “ilegalidade estrutural” no sistema carcerário brasileiro, ao manter pessoas doentes em condições incompatíveis com a Constituição. No texto, os autores afirmam que a prisão “passa a operar como mecanismo institucional de agravamento da enfermidade e risco concreto de dano irreparável”.
A ação pede que o STF reconheça um constrangimento ilegal coletivo e determine medidas nacionais, como a concessão de prisão domiciliar para presos com doenças graves, reavaliação obrigatória de detentos idosos e a inversão do ônus da prova — exigindo que o Estado comprove capacidade de tratamento dentro das unidades prisionais.
Dados reunidos no documento reforçam o cenário crítico: mais de 112 mil mortes em presídios entre 2017 e 2021, sendo a maioria por doenças, além de incidência de tuberculose muito superior à média da população. Para os autores, o quadro demonstra que a custódia “se transforma em espaço de sofrimento excedente”.
Pressão política e possível efeito nacional
No material que acompanha a ação, Rui Falcão afirma: “Quando o preso é rico, influente e protegido por redes de poder, surgem com rapidez argumentos sobre dignidade, saúde e humanidade. Quando o preso é pobre, doente, idoso e anônimo, prevalecem o abandono, a indiferença”.
A iniciativa ocorre após a decisão que concedeu prisão domiciliar a Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O benefício foi autorizado por Alexandre de Moraes com base em laudos médicos que indicaram agravamento do estado de saúde, com prazo inicial de 90 dias e restrições como uso de tornozeleira eletrônica.
A legislação brasileira já prevê a possibilidade de prisão domiciliar em casos de doença grave ou idade avançada, tanto no Código de Processo Penal quanto na Lei de Execução Penal. No entanto, o pedido sustenta que a aplicação é desigual e depende de fatores como visibilidade do caso, capacidade de defesa e contexto regional.
Caso seja acolhido, o habeas corpus pode obrigar o Judiciário a revisar milhares de casos em todo o país, ampliando o alcance da prisão domiciliar e estabelecendo um novo parâmetro nacional. Nos bastidores, a movimentação também é interpretada como tentativa de pressionar o STF a uniformizar decisões em um tema sensível, com impactos jurídicos, sociais e políticos amplos.
