Em seis meses foram protocolados 214 projetos de lei ordinária, nove projetos de lei complementar (entre os quais os que criam os distritos do Ouro Verde e Campo Grande) e dois de emenda à Lei Orgânica. Foram realizadas 41 sessões ordinárias e oito extraordinárias, além de 88 reuniões das 20 comissões permanentes da Casa. Os parlamentares também protocolaram 1.277 requerimentos, a maioria absoluta solicitando informações ao Executivo, 77 moções e 5.239 indicações.
Como os números comprovam, este primeiro semestre foi de muito trabalho na Câmara Municipal de Campinas. “Mostrando e analisando estes números, vemos que a instituição trabalhou muito em todas as frentes, não só na criação de leis como no atendimento à população e na fiscalização do Executivo, o que fica patente no grande número de requerimento de informações feito à Prefeitura questionando as mais diversas ações do município”, avalia o presidente Rafa Zimbaldi (PP).
Em relação aos projetos de lei ordinária, o parlamentar ressalta o processo que leva até o protocolo e a posterior votação. “Existe todo um procedimento que toma tempo antes de o vereador protocolar o projeto: depois que ele tem a ideia em si – seja estudando as leis existentes, identificando as necessidades da população e da cidade, ou mesmo antecipando questões que gerarão impacto no futuro –, ele precisa fazer toda uma análise jurídica inicial para ver a viabilidade do PL e então protocolar.
A partir daí o projeto ainda vai passar pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade e as demais comissões a que diz respeito, para só então ser levado a voto no plenário. Fazer leis é um processo complexo e apenas uma parte do que o vereador faz, não dá nem para começar a analisar o trabalho só pelos PLOs”, pontua Rafa.
Além dos Projetos de Lei Ordinária de própria autoria, há também os projetos de resolução da Mesa, (que alteram o regimento interno da Casa), os projetos de lei complementar – neste semestre, por exemplo, foram protocolados e já votados em primeira análise os que criam os distritos do Ouro Verde e Campo Grande – e a análise dos projetos de lei enviados ao Legislativo pelo Executivo.
Boa parte destes projetos têm de ser debatidos em audiências públicas (foram oito apenas neste semestre) antes de seguirem para a votação, que ocorre nas sessões ordinárias e extraordinárias – as reuniões são a parte mais conhecida do processo pelo grande público, aquela que “aparece” para a população em geral e leva muita gente à conclusão errônea de que o parlamentar só trabalha durante as sessões.
Os vereadores também apresentam moções, que registram as opiniões e protestos oficiais do Legislativo aos mais diversos órgãos. Por fim, são apresentadas também indicações, que se constituem em uma ferramenta do vereador para alertar o Executivo em relação as demandas da população. Como percorrem todos os bairros da cidade e atuam em conjunto a lideranças de bairro e comunidades, os parlamentares acabam identificando inúmeras demandas e necessidades de cada localidade e indicam à Prefeitura serviços que precisam ser feitos.
Por fim, a Câmara também criou Comissões Especiais de Estudo e Comissões de Representação. Neste semestre foram criadas quatro CEEs, que analisam assuntos de importância para a cidade e que podem propor a criação de leis e políticas públicas após avaliação dos resultados – a que avalia criação de cartório de registro civil no Campo Grande e Ouro Verde; a que estuda políticas de prevenção à obesidade e diabetes na cidade; a que avalia o cumprimento das legislações que regem a contratação de jovens no mercado de trabalho; e a que estuda a Ideologia de Gênero (que também foi objeto de proposta de emenda a Lei Orgânica que veta legislações que utilizem o conceito).
Também foram criadas Comissões de Representação, como a que está acompanhando o imbróglio envolvendo o leilão do estádio Brinco de Ouro e a que analisa a retomada do Parque Linear do Capivari – a implementação total do parque não tem custo para cidade e deverá atrair mais de 500 milhões em investimentos para a região do Ouro Verde.
Reuniões ordinárias
Entre os projetos neste semestre votados em reuniões ordinárias diversos se destacaram. Entre eles podem ser citados, por exemplo, os Projetos de Lei Complementar que criam os distritos do Ouro Verde e Campo Grande (que haviam sido aprovados em plebiscito pela população de Campinas). “As duas regiões reúnem praticamente metade da população de Campinas e em se tornando distritos ganharão mais infraestrutura e serviços, promovendo ainda mais o desenvolvimento para toda esta população.
Não só existirão as subprefeituras, que oferecerão serviços dos quais a população precisa e para os quais hoje têm de atravessar toda a cidade, como também poderão ter batalhão de corpo dos bombeiros, cartório, distrito policial e diversos outras melhorias que hoje não existem ali”, diz Rafa Zimbaldi, autor dos projetos que também foram assinado por mais de 20 outros parlamentares e aprovados por unanimidade em primeira votação.
Também chamou a atenção o projeto de emenda à Lei Orgânica proposto pelo vereador Campos Filho que veta proposições futuras que envolvam a Ideologia de Gênero – aprovado em primeira votação por 25 parlamentares. “Este projeto pode ser visto como exemplo da veia democrática da Casa, pois a proposta gerou muita polêmica e a Câmara abriu as portas para manifestações de ambos os lados no Plenário, que ocorreram até mesmo em sessões que em nada tinham a ver com o tema”, diz Rafa.
Outro projeto votado – e aprovado – nas reuniões ordinárias que chama a atenção é a de resolução da Mesa Diretora que cortou de imediato em 68,5% o número de comissionados previstos nos gabinetes dos vereadores e, até 2017, em 81,14%. Com apoio maciço dos parlamentares, ele extinguiu 1181 cargos do total de 1749 previstos no anexo I da lei 12.170 de 27 de dezembro de 2004. E, pelo mesmo projeto, será reduzido mais uma vez o número de comissionados a partir de 2017: cada gabinete de vereador, que hoje pode dispor de até 15 assessores, será limitado a dez. Por fim, vale destacar ainda a aprovação de projeto de autoria do Executivo que autorizou a criação de 616 cargos de agentes de Saúde, para atuar em especial no combate à Dengue.
Extraordinárias
Nas reuniões extraordinárias, entre outros temas, os vereadores aprovaram o projeto do executivo que qualifica as Organizações Sociais (OSs) e autoriza a administração municipal a contratá-las para serviços das áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, esporte e assistência social.
“A votação em extraordinária, com a presença maciça dos vereadores, garantiu a celeridade para a votação, que era necessária principalmente em função da gestão do Hospital Ouro Verde. Esta gestão foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado e caso a Prefeitura não fizesse nada ou a Câmara rejeitasse o modelo de contratação por meio das OSs, teríamos o risco de ter o hospital fechado até uma nova readequação”, ressalta o líder de governo na Câmara, vereador André Von Zuben (PPS).
Também nas extraordinárias a Câmara Municipal de Campinas aprovou o PL 173/2015, que estabeleceu o Plano Municipal de Educação. O documento estabeleceu as 11 diretrizes que guiarão o setor de Ensino na cidade pela próxima década e, seguindo as regras estabelecidas pelas leis que o criaram (os artigos 214 da Constituição Federal, 6º da Lei Municipal nº 12.501 de 13 de março de 2006 e 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014), tinha de ser formalizado até o dia 24 de junho ou o município sofreria sanções que incluiriam perdas de até R$ 17 milhões de verbas suplementares da União.
Entre outras diretrizes aprovadas estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a superação das desigualdades educacionais – com ênfase na promoção da igualdade racial, regional e diversidade.
Por fim, destacaram-se ainda em extraordinárias a aprovação do PL que permitirá que uma pessoa que está construindo um imóvel pequeno, para morar ou comércio, leve a documentação para a prefeitura assumindo a responsabilidade que está seguindo todas as leis e já saia até naquele mesmo dia com a licença para construir – o que antes demorava até 90 dias – e da desincorporação parcial de 3,1 mil metros quadrados de uma praça no jardim Satélite Íris para construção de um centro público de Saúde.
Recesso Parlamentar
Durante o mês de julho, a Câmara está em recesso parlamentar, ou seja, não ocorrem sessões ordinárias. Contudo vale lembrar que as atividades dos vereadores e da Casa continuam normalmente, inclusive o atendimento ao público. Apesar do recesso, a Câmara Municipal de Campinas está aberta das 9 às 18 horas para a população, os gabinetes e parlamentares continuam atendendo e trabalhando e, em caso de necessidade, é previsto no Regimento Interno a convocação de reuniões extraordinárias. Também estão marcadas reuniões solenes, de Comissões Permanentes, cursos e outras atividades, que podem ser conferidas no site oficial na sessão “agenda”.
