Em uma segunda etapa, a Setransp e a Emdec farão um levantamento da pontuação acumulada por infrações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), já enviada ao Detran. Nos casos em que não houve cassação da CNH, as correções serão feitas pela Emdec.
Os proprietários dos veículos autuados por excesso de velocidade na Avenida John Boyd Dunlop (JBD) que se enquadram nas condições de cancelamento das multas, estabelecidas pela Secretaria de Transportes (Setransp), poderão solicitar o ressarcimento dos valores pagos a partir do dia 1º de setembro. A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo site da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), no endereço eletrônico www.emdec.com.br, na seção “Multas de Trânsito”.
Foram anuladas 124.071 multas aplicadas por excesso de velocidade na Avenida John Boyd Dunlop, no período entre maio e dezembro de 2020. Serão contemplados exclusivamente os motoristas penalizados por transitar em velocidade superior à máxima permitida entre 50 e 60 km/h.
Será necessária a realização de um cadastro, informando o número do auto de infração, a placa do veículo, o número do Renavam, nome e CPF do proprietário do veículo, número do telefone com DDD e dados bancários para depósito do valor a ser restituído. A conta bancária informada para restituição dos valores pagos deverá ser, necessariamente, de titularidade do proprietário do veículo.
O caráter on-line do procedimento visa facilitar o acesso dos munícipes à restituição dos valores pagos, evitando o atendimento presencial no atual período de pandemia.
O procedimento é necessário apenas para os motoristas que tenham efetuado o pagamento das infrações. São 9.527 multas a serem ressarcidas. Já os proprietários de veículos que receberam as notificações com velocidade até 60 km/h poderão desconsiderá-las. Nesse grupo, serão anuladas 114.544 infrações.
Justificativa
A medida está amparada em argumentos técnicos e jurídicos, com base nos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência. As mudanças implantadas na Avenida John Boyd Dunlop, com a redução dos limites de velocidade, ocorreram num período curto para adaptação dos motoristas, ocasionando divulgação insuficiente das mudanças para conhecimento da comunidade. As alterações ocorreram a partir da inauguração das obras de implantação dos Corredores BRT. No trajeto, entraram em operação sete novos radares, em março de 2020.
Em uma segunda etapa, a Setransp e a Emdec farão um levantamento da pontuação acumulada por infrações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), já enviada ao Detran. Nos casos em que não houve cassação da CNH, as correções serão feitas pela Emdec. Já nos casos que resultaram em cassação ou portaria, o requerente será orientado a solicitar o procedimento junto ao Detran.
