Projeto aprovado amplia arrecadação, reduz benefícios fiscais e reforça estratégia do governo para ajuste orçamentário
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira um projeto de lei complementar que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia e eleva a tributação sobre empresas de apostas esportivas on-line, fintechs e operações de juros sobre o capital próprio. A proposta passou com ampla margem, 62 votos favoráveis e apenas 6 contrários, e segue agora para sanção presidencial, consolidando uma das principais apostas do governo para reforçar o caixa e cumprir metas fiscais.
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Relatado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, o texto foi apresentado como resposta direta à pressão por maior controle dos chamados gastos tributários, que somam centenas de bilhões de reais por ano. A estratégia adotada foi um corte linear nos incentivos, combinado com novas exigências de transparência e avaliação de resultados, em linha com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A redução atinge benefícios vinculados a tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, Imposto de Importação e contribuições previdenciárias patronais. O Executivo ganha margem para definir onde aplicar os cortes, já que a medida alcança incentivos listados no demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária de 2026 e regimes especiais criados ao longo dos últimos anos, respeitadas exceções previstas em lei.
Entre os programas potencialmente afetados estão o Perse, criado para socorrer o setor de eventos durante a pandemia, benefícios ligados ao leasing de aeronaves, o Regime Especial da Indústria Química, créditos presumidos de IPI para exportadores e desonerações de PIS/Cofins em cadeias sensíveis como medicamentos, produtos agropecuários, café, cítricos e transporte rodoviário de passageiros. Também entram no radar alíquotas zeradas de insumos estratégicos, como fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.
Além do corte de incentivos, o projeto amplia a base tributária de setores que cresceram rapidamente nos últimos anos. As empresas de apostas esportivas, fintechs e operações financeiras baseadas em juros sobre capital próprio passam a ser mais oneradas, movimento visto nos bastidores como tentativa de corrigir distorções e compensar a resistência política a aumentos diretos de impostos sobre consumo ou renda da pessoa física.
No caso das empresas enquadradas no lucro presumido, o texto autoriza o aumento de até 10% da base de cálculo do imposto, limitado à parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. A medida foi desenhada para preservar pequenos e médios negócios, concentrando o impacto em empresas de maior porte.
Durante o debate, senadores admitiram que o corte linear foi uma solução política para viabilizar a votação. A avaliação predominante é que uma revisão caso a caso enfrentaria forte lobby setorial e risco de paralisia no Congresso. A opção, portanto, foi distribuir o impacto, preservando setores considerados estratégicos, mas sinalizando compromisso com o ajuste fiscal.
Nos bastidores, a votação também expôs a articulação do governo para recompor receitas sem recorrer a propostas mais impopulares em ano pré-eleitoral. O foco em bets e fintechs, segmentos frequentemente associados a alto lucro e baixa tributação relativa, ajudou a construir maioria e reduzir o custo político da medida.
Beneficios Fiscais
Levantamentos internos do Congresso indicam que os benefícios fiscais federais superam R$ 500 bilhões por ano, valor equivalente a várias vezes o orçamento de programas sociais. A aprovação do projeto reforça a estratégia do governo de deslocar o debate fiscal do corte direto de despesas obrigatórias para a revisão de incentivos e subsídios, área historicamente marcada por baixa transparência e forte influência de grupos econômicos organizados.
