O relatório do relator Eduardo Braga propõe aumentos escalonados de alíquotas da CSLL e da contribuição sobre receita de apostas, com destino a corrigir distorções e aumentar arrecadação
O projeto, que havia tido sua votação adiada por pedido de vista, volta à pauta da CAE hoje. Se aprovado, seguiu direto para a Câmara dos Deputados — a menos que haja recurso para plenário. As mudanças previstas elevam a carga tributária sobre fintechs e instituições financeiras menores, assim como sobre empresas de apostas, enquanto bancos tradicionais e cooperativas financeiras não seriam afetados.
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Atualmente, fintechs e instituições de pagamento pagam 9% de CSLL. Com o PL, passariam para 12% em 2026 e para 15% a partir de 2028.
Para sociedades de capitalização, instituições de crédito, financiamento e investimento — que hoje pagam 15% — o plano prevê aumentar para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028.
No caso das empresas de apostas (“bets”), a carga tributária sobre a receita bruta de jogo (GGR) subiria de 12% para 15% em 2026 e 2027, e para 18% a partir de 2028. Essa versão é mais branda do que a original, apresentada pelo presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), que previa 24%.
Além disso, o texto inclui medidas regulatórias: imposição de requisitos mínimos de idoneidade para controladores de bets, regras mais rígidas de compliance para fintechs, relatórios periódicos e sanções até R$ 50 mil por operação irregular.
O PL também prevê um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda, com descontos e condições facilitadas de parcelamento.
Justificativas e argumentos dos defensores
Em defesa da proposta, o relator Eduardo Braga alega que a economia brasileira é prejudicada por um volume expressivo de recursos “sob os radares” do sistema financeiro tradicional: segundo ele, cerca de meio trilhão de reais circula por fintechs sem a mesma supervisão de bancos.
Para os apoiadores, a nova tributação corrige distorções de carga tributária entre fintechs/instituições menores e grandes bancos, promovendo isonomia.
Argumenta-se também que o aumento sobre apostas contribui com arrecadação a ser destinada à seguridade social, estados, municípios e ao DF, em especial para financiar saúde e políticas públicas voltadas a combater os impactos sociais dos jogos de azar.
Críticas e controvérsias
Críticos alertam que a elevação de impostos sobre fintechs pode prejudicar a inclusão financeira, afetando serviços de pagamento digital acessíveis a amplas camadas da população. Há também receio de que o aumento sobre bets penalize empresas legalizadas, enquanto operadoras informais e clandestinas seguirão atuando sem pagar impostos — o que limitaria o efeito arrecadatório esperado.
Alguns setores questionam se a isenção dada a grandes bancos e cooperativas não cria um tratamento desigual, sobretudo quando fintechs competem diretamente com instituições tradicionais.
Também há dúvidas sobre a eficácia de sanções e regras regulatórias propostas, diante da história de dificuldades de fiscalização de apostas online e lavagem de dinheiro.
O que vem pela frente
Se o PL for aprovado hoje na CAE, seguirá direto para a Câmara dos Deputados — sem necessidade de nova votação no Senado, salvo recurso para plenário.
A expectativa de secretarias de fazenda, do governo e do relator é de que a proposta comece a vigorar em 2026, com a escalada tributária gradativa até 2028.
