Tribunal aponta falhas legais e orçamentárias em processo seletivo da Secretaria da Educação
Por Sandra Venancio – Foto Marcelo Camargo/Agencia Brasil
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a suspensão do edital de seleção de monitores para o Programa Escola Cívico-Militar. A decisão foi publicada nesta terça-feira (10) no Diário Oficial do TCE e reforça a liminar do conselheiro Renato Martins Costa, que já havia interrompido o processo de forma cautelar.
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O edital previa a contratação de policiais militares como monitores nas escolas, mas foi alvo de representação apresentada por dois vereadores da capital e um deputado estadual, que apontaram irregularidades na iniciativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Entre os principais problemas destacados pelo relator estão:
- ausência de previsão orçamentária;
- contratação temporária sem justificativa legal;
- não realização de concurso público;
- criação de cargos comissionados sem respaldo normativo.
Segundo Costa, o TCE não julga a constitucionalidade da lei que criou o programa, mas atua no controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira.
Com a decisão, o governo estadual precisa manter suspensos todos os processos seletivos em andamento, além de se abster de publicar novos editais ou iniciar atividades do programa até nova deliberação do Tribunal.
A medida, no entanto, não extingue o Programa Escola Cívico-Militar, apenas paralisa temporariamente sua implantação. A Secretaria da Educação terá de apresentar justificativas formais, que serão analisadas em parecer técnico antes de o caso ser levado a plenário.
