Ex-ministro da Justiça cumprirá pena de 24 anos em regime fechado no batalhão da Polícia Militar dentro do complexo prisional
O ex-ministro da Justiça Anderson Torres foi conduzido para o Complexo Penitenciário da Papuda na tarde desta terça-feira (25), logo após deixar seu escritório no Lago Sul, em Brasília. A prisão ocorreu horas depois de o Supremo Tribunal Federal confirmar o trânsito em julgado da ação que o condenou por participação ativa na tentativa de manter Jair Bolsonaro no poder por meios ilegais. Com a decisão definitiva, não há mais possibilidade de recurso e a execução da pena foi autorizada de imediato.
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Torres recebeu pena de 24 anos de prisão em regime inicial fechado. Ele ficará recolhido no 19º Batalhão da Polícia Militar, unidade localizada dentro do complexo da Papuda, estrutura utilizada em casos que envolvem ex-autoridades com atuação na segurança pública. O local conta com área isolada e protocolos diferenciados para presos que exerceram comando sobre forças policiais.
A defesa decidiu não apresentar novos embargos de declaração, cujo prazo encerrou-se na segunda-feira (24). O STF registrou formalmente o fim das possibilidades de recurso e, em seguida, o ministro responsável determinou o cumprimento imediato da sentença. A Corte entendeu que os argumentos levantados pela defesa já haviam sido analisados e que não havia previsão legal para outro tipo de contestação.
A condenação apontou que o ex-ministro desempenhou papel central na engrenagem golpista. Segundo a decisão, Torres ofereceu respaldo jurídico para minutas de decretos de exceção, interferiu no funcionamento de estruturas de segurança e participou da circulação de informações falsas com o objetivo de desacreditar o sistema eleitoral. As investigações também identificaram articulações internas destinadas a desmobilizar instituições que resistiram às pressões políticas após as eleições de 2022.
