Decisão do STF põe sob suspeita mais de R$ 105 milhões já repassados
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de proibir o uso de emendas parlamentares destinadas a organizações não governamentais administradas por familiares de congressistas ou por assessores diretos abriu uma frente sensível de investigação sobre o uso do Orçamento da União. Levantamentos preliminares indicam que pelo menos R$ 105,2 milhões foram repassados a entidades que agora estão impedidas de receber recursos por esse mecanismo.
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A medida atinge um modelo de destinação de recursos que se expandiu de forma acelerada nos últimos anos, especialmente a partir de 2019. O volume global de emendas direcionadas a ONGs atingiu o recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025, consolidando um sistema paralelo de execução orçamentária com baixa transparência e forte influência política.
Na decisão, Dino apontou a existência de indícios consistentes de irregularidades, destacando a utilização de verbas públicas para atender interesses privados. O ministro classificou a prática como uma forma de apropriação indevida do Orçamento, em desvio dos princípios da impessoalidade e da objetividade que devem reger a administração pública.
A proibição vale para entidades que tenham, em seus quadros administrativos, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de parlamentares responsáveis pela indicação das emendas, além de assessores vinculados a esses congressistas. A vedação também alcança empresas contratadas ou subcontratadas por essas ONGs, mesmo quando o vínculo familiar ocorre de maneira indireta, como na prestação de serviços ou fornecimento de bens.
Um dos casos analisados envolve a Associação Pestalozzi de Maceió, que recebeu R$ 8,5 milhões em emendas entre 2021 e 2025. A entidade foi presidida por uma ex-deputada federal por uma década e, após sua eleição, passou a ser comandada por sua vice. Auditorias identificaram que parte dos recursos foi utilizada para o pagamento de aluguel de um imóvel pertencente ao marido da ex-parlamentar. A avaliação técnica apontou comprometimento dos princípios da moralidade, impessoalidade e transparência na aplicação dos recursos. A entidade nega irregularidades.
Outro foco da apuração recai sobre a Federação dos Pescadores da Bahia, que recebeu R$ 17,2 milhões em emendas indicadas por um deputado que presidiu a entidade por sete anos. Relatórios técnicos destacaram potenciais conflitos de interesse envolvendo dirigentes, empresas contratadas e o parlamentar responsável pela indicação dos recursos. A federação afirma que está disposta a corrigir eventuais falhas, caso sejam confirmadas irregularidades.
A investigação também alcançou um deputado do Acre, cuja emenda destinada originalmente a eventos culturais acabou redirecionada a um hospital oftalmológico pertencente a seu pai. Auditorias apontaram pagamentos por procedimentos médicos com valores significativamente acima da tabela do SUS, totalizando ao menos R$ 331,1 mil. O parlamentar sustenta que a execução do repasse foi responsabilidade do município e nega interferência direta.
Dinheiro público sob controle político
A decisão de Flávio Dino expõe um sistema de emendas que, na prática, criou redes de financiamento com forte concentração de poder nas mãos de parlamentares e seus círculos familiares e políticos. O rastreamento dos recursos revela conexões entre mandatos, entidades privadas sem fins lucrativos e prestadores de serviço que orbitam o Congresso. Nos bastidores de Brasília, a avaliação é de que o bloqueio imposto pelo STF pode desencadear novas auditorias e abrir caminho para responsabilizações administrativas e penais, ao colocar sob escrutínio um modelo de execução orçamentária que cresceu à margem de controles efetivos.
